Processo Seletivo Público Simplificado

Recorrente: Helen Carolina Reiterberger

Nº Inscrição:

Decisão da Banca Examinadora do Processo Seletivo

RECURSO ADMINISTRATIVO – TEMPESTIVIDADE E LEGITIMIDADE – CONHECIMENTO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CLASSIFICATÓRIOS - INSCRIÇÃO - CRITÉRIO PREVISTO EXPRESSAMENTE NOS ITENS “4.5”, E “7.2.1.” DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos etc.,

HELEN CAROLINA REITERBERGER, qualificada, na condição de candidata no Processo Seletivo para contratação de Profissionais da Educação deste Município de Nortelândia – MT, regulamentado através do Edital nº 001/2017, de 22/11/2017, publicado no JOEM-AMM/MT nº 2.860, de 23/11/2017, apresentou recurso em 11/01/2018 contra o resultado preliminar do Processo Seletivo retro mencionado, na forma adiante analisada.

Trata-se de recurso administrativo em que a candidata recorrente afirma, preliminarmente, ser tempestiva e legítima sua irresignação, bem como ser a via adequada para ver tutelada a pretensão recursal.

No mérito, em apertado resumo, a recorrente afirma que se inscreveu para o cargo de professor e não foi informada pelo profissional que acolheu sua inscrição, sobre a falta de nenhum documento; que teve sua pontuação zerada em razão da não apresentação de certificados comprobatórios, que a recorrente alega já ter em mãos no dia da inscrição. Que teve certeza que os documentos somente seriam exigidos na data de convocação. Alega que o Edital é omisso quanto à data de apresentado dos certificados. Deduziu sua pretensão pela reforma do resultado preliminar de forma a considerar os seguintes certificados: MÓDULO DE CONTROLE SOCIAL PARA CONSELHEIROS DE 40 HORAS; COMPETÊNCIA BÁSICA DE 60 HORAS; ESTRATÉGIAS DE ENSINO E APRENDIZAGEM / JOGOS PARA CRIANÇAS DE 60 HORAS e CAPACITAÇÃO EM LIBRAS DE 50 HORAS, cuja pontuação deveria acrescida à classificação da recorrente. É o resumo do necessário.

Passamos à análise da pretensão recursal.

FUNDAMENTOS

Tocante aos requisitos de admissibilidade, a Banca Examinadora considera a pretensão tempestiva e legítima, e a via eleita adequada, de modo que unanimemente decidiu pelo conhecimento do recurso, passando a apreciá-lo no seu conteúdo meritório.

No mérito, a Banca Examinadora entendeu que a pretensão não merece acolhida. Primeiro, porque do exame perfunctório dos documentos apresentados, e da documentação que está encartada no Processo Seletivo cujo resultado preliminar é objeto desta irresignação, constata-se que a recorrente não preenchia os requisitos que tenta fazer valer pela via do recurso.

Analisando a Ficha de Inscrição da Recorrente, constata-se que a mesma foi inscrita sob o nº de ordem 96. Tal inscrição foi realizada no dia 7 de dezembro de 2017. Resta claro e evidente que a recorrente não possuía na data de inscrição, pelo menos 100 horas/aulas de cursos de formação escolar, admitidos como de atualização pedagógica. Constata-se que os cursos MÓDULO DE CONTROLE SOCIAL PARA CONSELHEIROS DE 40 HORAS; COMPETÊNCIA BÁSICA DE 60 HORAS foram ofertados no período de 01 de novembro a 10 de dezembro de 2017, e certificados em 12/12/2017. Portanto, a recorrente não havia concluído tais cursos, na data de sua inscrição.

Esta constatação já seria bastante e suficiente para afastar a pretensão recursal, dada a má-fé da recorrente em dizer que possuía uma formação que documentalmente comprova não possuir. Deporia contra a sensatez e a razoabilidade dos integrantes desta Banca Examinadora considerar plausível tal pleito.

Por outro lado, também não merece acolhida a alegação de omissão do Edital. À recorrente não assiste razão nenhuma nesta alegação. O Edital que regulamenta o certame é claro em suas disposições ao exigir em seu item 4.5 que os documentos deveriam ser entregues no momento da inscrição, não havendo outra oportunidade para isso. Reproduz-se o texto da disposição editalícia:

(...)

4.DAS INSCRIÇÕES

(...)

4.5 Os documentos deverão ser entregues no ato da inscrição, não sendo permitido a entrega de documentos posterior ao ato da inscrição, sob pena de não homologação da inscrição.

(...)

A lei, no caso, o regulamento, é claro. Sendo claro, descabe, inclusive, interpretação, seja restritiva ou extensão, além da clareza gramatical, secundando o secular e inolvidável brocardo latino: Lex clara interpretari non potest.

Noutra banda, particularmente aos candidatos às vagas de reserva para o cargo de professor, o Edital, em seu subitem 7.2.1., previu que o candidato deveria apresentar no momento da inscrição as cópias dos certificados de atualização pedagógica no período de 2015/2017. Eis o teor do dispositivo, com a exigência citada em destaque, literis:

7.LOCAL DAS PROVAS E DAS INSCRIÇÕES

(...)

7.2 Documentações Necessárias:

7.2.1 cópia dos documentos pessoais: CPF, RG, Título de Eleitor, PIS/PASEP, comprovante de quitação eleitoral, carteira de reservista, se do sexo masculino, comprovante de endereço (cópia de conta de água, energia ou telefone, ou ainda, se for o caso, mediante declaração idônea com firma reconhecida, do proprietário do imóvel, ou ainda, cópia de contrato de aluguel); para todos os cargos; e ainda, carteira de Habilitação “D” ou “E, curso de transporte escolar e certidão negativa criminal, no caso de Motorista para o Transporte Escolar, cópia do atestado, histórico ou diploma de conclusão do curso de Ensino Superior em Licenciatura, cópia dos certificados de atualização pedagógica, (2015 à 2017) na área da Educação para o cargo de professor; cópia do atestado, histórico ou diploma de conclusão do Ensino Médio, para os cargos de Apoio Administrativo Educacional (merendeira, limpeza/manutenção, vigia e auxiliar de desenvolvimento infantil); cópia do atestado e histórico de conclusão do Ensino Fundamental ou Declaração de que está cursando o Ensino Fundamental, para o cargo de Apoio Administrativo Educacional (motorista).

(...)

Portanto, em homenagem aos princípios da legalidade, da isonomia entre os candidatos, da publicidade e da transparência que devem nortear todos os atos administrativos, esta Banca Examinadora entende que não tem nenhum cabimento as alegações da recorrente, pelo que ficou claramente demonstrado no bojo desta decisão.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, esta Banca Examinadora decide conhecer o presente RECURSO, e no mérito, desprovê-lo, com fundamento no art. 85 da LOM, à vista dos princípios da legalidade, da isonomia entre os candidatos, da publicidade e da transparência que devem nortear todos os atos administrativos, e considerando que o Edital do Processo Seletivo, em seu Item 4.5, e subitem 7.2.1 foi claro ao disciplinar o prazo da inscrição como oportunidade para entrega dos documentos, e ainda, da não obtenção de pelo menos dois dos quatro certificados apresentados com a peça recursal, que foram em tese concluídos em 10/12/2017, e certificados em 12/12/2017, o que demonstra absoluta má-fé da recorrente ao atribuir ao servidor que acolheu sua inscrição em 07/12/2017 a não apresentação de um curso que a recorrente somente concluiu em 10/12/2017, o que inviabiliza, por questão de lógica e razoabilidade, a pretensão recursal, pelo que a Banca Examinadora, também fundamentada nestas circunstâncias e ancorada nos documentos juntados pela própria recorrente, decide, à UNANIMIDADE, não acolher a pretensão recursal.

Intime-se a recorrente. Junte-se aos autos do Processo Seletivo Simplificado o Recurso e os documentos que o instruem, e esta decisão. Publique-se a presente decisão no JOEM-AMM/MT.

Prédio da Secretaria Municipal de Educação de Nortelândia/MT, em 15 de janeiro de 2018.

MARIA DE LOURDES CAVALCANTE CASADO

PRESIDENTE DA COMISSÃO

ELLEN CRISTINA DESIDÉRIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

SECRETÁRIA DA COMISSÃO

EDNA ALVES DA SILVA

MEMBRO DA COMISSÃO

FLORINDO DE OLIVEIRA ALMEIDA

MEMBRO DA COMISSÃO

EDINÉIA CARVALHO DIAS DA SILVA

MEMBRO DA COMISSÃO

ARLETI DEL CASTANHEL DOS SANTOS

MEMBRO DA COMISSÃO