MENSAGEM Nº. 21/GP /2017
17 de Janeiro de 2018
MENSAGEM Nº. 21/GP /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honra-nos, submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência e Dignos Pares, o Projeto de Lei referente à LOA 2018, que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Santo Antônio de Leverger para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências", em cumprimento ao disposto no art. 94, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.
Na elaboração do presente projeto de lei foram cumpridos os dispositivos constitucionais que regem a matéria, atendeu-se as diretrizes exigidas pela Lei DAS Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, bem como, as normas gerais de direito financeiro estabelecidas na Lei Federal n° 4.320/64, combinada com a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, consagrada como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
A despesa foi fixada no mesmo valor da receita, importando no presente projeto de lei em R$ 47.300,600,00 compreendendo:
a) Orçamento Fiscal R$ 39.032.600,00;
b) Orçamento da Seguridade Social R$ 8.268.000,00.
Contando com indispensável apoio de Vossas Excelências, na apreciação e aprovação do projeto em pauta, renovamos votos de consideração e apreço.
Santo Antonio de Leverger, 20 de dezembro de 2017.
VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Vereador UGO PADILHA
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT.
SANTO ANTONIO DE LEVERGER - MT.
I – SITUAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
Em cumprimento ao disposto no inciso I, do artigo 22, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, evidenciamos a situação financeira do Município em 30 de Outubro de 2017, a partir dos quadros adiante, que demonstram a Execução Orçamentária da Receita e da Despesa.
1) Execução Orçamentária da Receita
| RECEITA ORÇAMENTÁRIA | EXECUÇÃO ATÉ OUTUBRO/2016 | Índice de Realização % | |
| META ANUAL | REALIZADO | ||
| RECEITAS CORRENTES | 41.595.600 | 32.906.493 | 79,11% |
| Receita Tributária | 7.240.000 | 6.069.450 | 83,83% |
| Receitas de Contribuição | 271.000 | 123.218 | 45,47% |
| Receita Patrimonial | 504.000 | 577.912 | 114,67% |
| Receitas de Serviços | 354.000 | 297.243 | 83,97% |
| Transferências Correntes | 37.510.000 | 29.346.832 | 78,24% |
| Outras Receitas Correntes | 263.000 | 148.876 | 56,61% |
| Redutora - FUNDEB | (4.546.400) | (3.657.038) | 80,44% |
| RECEITAS DE CAPITAL | 600.000 | - | 0,00% |
| Alienação de Bens | - | - | #DIV/0! |
| Transferências de Capital | 600.000 | - | 0,00% |
| TOTAL | 42.195.600 | 32.906.493 | 77,99% |
* EXCETO RPPS
Verifica-se que foram realizados 77,99% da Receita Estimada, observando-se que foi inexistente o ingresso das Receitas de Capital, para uma previsão anual de R$ 600.000,00. O desempenho das Receitas Correntes, com índice de realização de 79,11% pode ser considerado normal, em face da queda da Transferência do FPM.
2) Execução Orçamentária da Despesa
A execução orçamentária da Despesa, posição preliminar em 31/10/2017, está evidenciada na tabela adiante, fazendo-se necessário observar, não se dispõe no momento, de dados mais atualizados.
| DESPESA POR NATUREZA | ORÇADO | LIQUIDADO | Realização |
| PODER LEGISLATIVO | 1.980.000 | 1.599.625 | 80,79% |
| Camara Municipal | 1.980.000 | 1.599.625 | 80,79% |
| PODER EXECUTIVO | 40.215.600 | 34.949.151 | 86,90% |
| DESPESAS CORRENTES | 32.774.100 | 30.962.835 | 94,47% |
| Pes s oal e Encargos Sociais | 17.134.000 | 19.619.750 | 114,51% |
| Juros e Encargos da Divida | 40.000 | 844.114 | 2110,29% |
| Outras Des pesas Correntes | 15.600.100 | 10.498.971 | 67,30% |
| DESPESAS DE CAPITAL | 7.441.500 | 3.986.316 | 53,57% |
| Inves tim entos | 6.550.000 | 4.193.185 | 64,02% |
| Am ortização da Divida | 771.000 | 1.097.790 | 142,39% |
| RESERVA DE CONTINGENCIA | 120.500 | 0,00% | |
| TOTAL | 42.195.600 | 36.548.777 | 86,62% |
| * EXCETO RPPS | |||
Observa-se que foram executados 86,90% da Despesa Fixada para o exercício, notando-se que foram realizados 94,47% das Despesas Correntes, enquanto que 53,57% das Despesas de Capital, em razão da falta de ingresso das Transferências de Convênios.
2 - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA E FLUTUANTE, SALDOS DE
CRÉDITOS ESPECIAIS, RESTOS A PAGAR E OUTROS COMPROMISSOS EXIGÍVEIS
2.1– DÍVIDA FUNDADA
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, a instabilidade político-administrativa do Município nos anos recentes, trouxe impacto negativo para as finanças públicas, com o aumento da Divida Fundada Interna, decorrente da inadimplência das contribuições previdenciárias.
Por esta razão, adotamos providências para equacionar o problema da inadimplência, bem como, do endividamento do Município, tendo efetuado no exercício de 2013 o reescalonamento da Dívida Previdenciária, a fim de garantir a sua governabilidade.
A posição da Divida Fundada, a seguir evidenciada, consta do Balanço Patrimonial Levantado em 31/12/2016, tendo no período de janeiro a outubro de 2017, sofrido a seguinte movimentação.
| PODER EXECUTIVO | SALDO EXERCÍCIO ANTERIOR | DIVIDA FUNDADA | |
| Pagos até 31.10.2017 | Saldo em 31.10.2017 | ||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| DIVIDA FUNDADA INTERNA | - | ||
| Parcelamento FGTS- CEF | 245.373,72 | - | 245.373,72 |
| ASSUNÇÃO DE DIVIDA - INSS | 1.051.524,58 | - | 1.051.524,58 |
| DIVIDA CONFESSADA | - | ||
| REPARCELAMENTO PREVI LEVERGER | 4.014.684,86 | - | 4.014.684,86 |
| 5.311.583,16 | - | 5.311.583,16 | |
2.2– DÍVIDA FLUTUANTE
O principal componente da dívida flutuante é a conta Restos a Pagar, cujo saldo na data de 31 de outubro de 2017, se demonstra:
| PODER EXECUTIVO | SALDO EXERCÍCIO ANTERIOR | RESTOS A PAGAR | |
| Pagos até 31.10.2017 | Saldo em 31.10.2017 | ||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RESTOS A PAGAR EXERCÍCIO 2016 | 719.836,51 | 224.654,19 | 495.182,32 |
| RESTOS A PAGAR OUTROS EXERCÍCIOS | 5.332.079,20 | 183.434,77 | 5.148.644,43 |
| TOTAL | 6.051.915,71 | 408.088,96 | 5.643.826,75 |
3- - EXPOSIÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA.
– RECEITA ESTIMADA.
A receita para o exercício de 2018 está estimada para o Orçamento Fiscal e a Seguridade Social em R$ 47.300.600,00 conforme a seguir demonstrado.
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR R$ 1,00 | PART. % |
| RECEITAS CORRENTES | 49.656.700 | 104,98% |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 6.527.000 | 13,80% |
| Receita de Contribuições | 1.030.500 | 2,18% |
| Receita Patrimonial | 970.000 | 2,05% |
| Receitas de Serviços | 441.000 | 0,93% |
| Transferências Correntes | 40.350.000 | 85,31% |
| Outras Receitas Correntes | 338.200 | 0,72% |
| DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES | (4.887.400) | -10,33% |
| (-) Retenção para FUNDEB | (4.887.400) | -10,33% |
| RECEITAS DE CAPITAL | 600.000 | 1,27% |
| Alienação de Bens | - | 0,00% |
| Transferências de Capital | 600.000 | 1,27% |
| RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS - RPPS | 1.931.300 | 4,08% |
| TOTAL DA RECEITA | 47.300.600 | 100,00% |
Com respeito aos recursos do Tesouro Municipal, salienta-se:
a) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria foi estimada na proposta orçamentária no valor de R$ 6.527.000,00 compreendendo:
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | VALOR R$ 1,00 | PART. % |
| IPTU | 68.000 | 1,07% |
| IRRF | 680.000 | 10,69% |
| ITBI | 848.000 | 13,34% |
| ISS | 4.084.000 | 64,22% |
| Taxas | 837.000 | 10,66% |
| Contribuição de Melhoria | 10.000 | 0,02% |
| TOTAL | 6.527.000 | 100,00% |
b) Transferências Correntes
As Transferências Correntes foram estimadas em R$ 40.350.000,00 destacando-se os itens mais significativos da receita:
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | VALOR R$ 1,00 | PART. % |
| FPM | 14.650.000 | 36,31% |
| Cota-Parte do ITR | 1.688.000 | 4,18% |
| Cota-Parte do CFEM | 238.000 | 0,59% |
| Cota-Parte do FEP | 147.000 | 0,36% |
| Fomento às Exportações | 477.000 | 1,18% |
| Cota-Parte do ICMS Exportação | 38.000 | 0,09% |
| Transf. Recursos Saúde - União | 2.644.000 | 6,55% |
| Transf. Recursos Ação Social | 737.000 | 1,83% |
| Transf. Programas Educação - FNDE | 1.172.000 | 2,90% |
| Cota-Parte ICMS | 8.472.000 | 21,00% |
| Cota-Parte do IPVA | 785.000 | 1,95% |
| Cota-Parte do IPI Exportação | 67.000 | 0,17% |
| Cota-Parte da CIDE | 124.000 | 0,31% |
| Cota-Parte do FETHAB | 2.622.000 | 6,50% |
| Cota-Parte do FUPIS | 33.000 | 0,08% |
| Cota-Parte do FEP - Estado | 1.000 | |
| Transf. Recursos Assist. Social - Estado | 21.000 | 0,05% |
| Transf. Recursos Saúde - Estado | 529.000 | 1,31% |
| Transferência do FUNDEB | 4.479.000 | 11,10% |
| Transferência Recursos Educação - Estado | 1.426.000 | 3,53% |
| TOTAL | 40.350.000 | 100,00% |
c) Receitas de Capital
As Receitas de Capital foram estimadas em R$ 600.000,00 e se referem a Alienação de Bens, bem como, de Transferências de Capital para programas de Saúde conforme se visualiza:
| RECEITAS DE CAPITAL | VALOR R$ 1,00 | PART. % |
| Alienação de Bens | - | 0,00% |
| Transferências de Capital | 600.000 | 100,00% |
| TOTAL | 600.000 | 100,00% |
Em resumo, a receita estimada para 2018 está assim distribuída:
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR R$ 1,00 | PART. % |
| Receitas Próprias | 8.028.000 | 16,97% |
| Transferências Estado/União | 40.350.000 | 85,31% |
| (-) Dedução das Receitas Correntes | (4.887.400) | -10,33% |
| Receitas de Capital | 600.000 | 1,27% |
| SOMA | 43.890.600 | 93,21% |
| Receitas do PREVI-LEVERGER | 3.210.000 | 6,79% |
| TOTAL | 47.300.600 | 100,00% |
– DESPESA FIXADA
A despesa foi fixada na proposta orçamentária de 2018, em igual montante da receita, importando em no montante de R$ 47.300.600,00 com a seguinte distribuição:
| PODERES | VALOR R$ 1,00 | PART. % |
| Poder Legislativo | 2.280.000 | 4,42% |
| Poder Executivo | 45.020.600 | 95,58% |
| TOTAL | 47.300.600 | 100,00% |
Em cumprimento ao disposto na LDO 2018, a presente mensagem está acompanhada dos Anexos I e II, referente a programação de recursos destinados ao cumprimento das vinculações a Educação e à Saúde.
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER
LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
ANEXO I - PROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS DA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO LOA 2018
(Art. X°, § °, inciso X da LDO 2012) Valores em R$ 1,00
| RECEITAS | RECEITA ESTIMADA EM R$ 1,00 | |
| Ano 2018 | % | |
| RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS | 5.680.000 | 18,0% |
| Impostos | ||
| Multas, Juros e Divida Ativa de Impostos | 179.000 | 0,6% |
| Transferências de Impostos | 25.700.000 | 81,4% |
| RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS | 31.559.000 | 100,0% |
| Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB | (4.887.400) | |
| TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DO FUNDEB | 4.479.000 | |
| APLICAÇÃO NO ENSINO | DESPESA FIXADA EM R$ 1,00 | |
| Ano 2018 | % | |
| TOTAL APLICADO NA FUNÇÃO EDUCAÇÃO Transf. Programas Educação - FNDE (-) Convênio Transporte Escolar (-) Rendimentos de Aplicações Financeiras (-) Merenda Escolar Recursos Próprios + Perda com o FUNDEB APLICAÇÃO COM RECEITAS DE IMPOSTOS - MINIMO 25% PERCENTUAL APLICADO | 11.994.500 1.172.000 (1.426.000) (75.000) (56.500) 408.400 12.017.400 38,08% | 100,0% 9,8% -11,9% -0,6% -0,5% 3,4% 100,2% |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR R$ 1,00 | PART. % |
| Receitas do FUNDEB | 4.479.000 | 99,96% |
| Receitas de Aplicação Financeira - FUNDEB | 2.000 | 0,04% |
| TOTAL DE RECURSOS DO FUNDEB | 4.481.000 | 100,00% |
| Remuneração dos Profissionais Ed. Básica - 60% | 3.584.200 | 79,99% |
| Outros Custeios e Capital | 896.800 | 20,01% |
| TOTAL | 4.481.000 | 100,00% |
Santo Antonio de Leverger/MT., em 20 de Dezembro de 2017
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER
LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
ANEXO II - PROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE LOA 2018
(Art. XX°, XX 2°, inciso X da LDO 2012) Valores em R$ 1,00
| RECEITAS | RECEITA ESTIMADA EM R$ 1,00 | |
| Ano 2018 | % | |
| RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS | 5.680.000 | 18,0% |
| Impostos | ||
| Multas, Juros e Divida Ativa de Impostos | 179.000 | 0,6% |
| Transferências de Impostos | 25.700.000 | 81,4% |
| RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS | 31.559.000 | 100,0% |
| APLICAÇÃO NA SAÚDE | DESPESA FIXADA EM R$ 1,00 | |
| Ano 2018 | % | |
| TOTAL APLICADO NA FUNÇÃO SAÚDE | 12.091.750 | 100,0% |
| (-) Receitas do SUS - União | (2.644.000) | -21,9% |
| (-) Receitas do SUS - Estado | (529.000) | -4,4% |
| (-) Rendimentos de Aplicações Financeiras | (297.000) | -2,5% |
| (-) Receitas do SUS - Programas Saúde | (600.000) | -5,0% |
| APLICAÇÃO COM RECEITAS DE IMPOSTOS | 8.021.750 | 66,3% |
| TOTAL DA APLICAÇÃO NA SAÚDE - MINIMO 15% | 25,42% | |
Santo Antonio de Leverger/MT., em 20 de Dezembro de 2017
ANEXO III
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER
LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
ANEXO III - DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM O ANEXO DE METAS FISCAIS
LOA 2018
(Art. 5º , Inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000)
| ESPECIFICAÇÃO | METAS FISCAIS DA LDO 2018 | PROGRAMAÇÃO DA PLOA 2018 | ||
| Valor | % PIB | Valor | % PIB | |
| Corrente | (a / PIB) | Corrente | (a / PIB) | |
| (a) | x 100 | (a) | x 100 | |
| Receita Total | 48.948.200 | 38,776% | 47.300.600 | 37,312% |
| Receitas Primárias (I) | 47.732.200 | 37,812% | 39.698.800 | 31,448% |
| Despesa Total | 48.948.200 | 38,776% | 47.300.600 | 37,312% |
| Despesas Primarias (II) | 48.028.200 | 38,047% | 39.853.900 | 31,571% |
| Resultado Primário (I – II) | (296.000) | -0,234% | (155.100) | -0,123% |
| Resultado Nominal | (710.000) | -0,562% | (710.000) | -0,562% |
| Dívida Pública Consolidada | 3.950.000 | 3,129% | 3.950.000 | 3,129% |
| Dívida Consolidada Líquida | 3.950.000 | 3,129% | 3.950.000 | 3,129% |
Nota:
PIB MATO GROSSO (SEFAZ/MT) R$ 126.234.519
Santo Antonio de Leverger/MT., em 20 de Dezembro de 2017
PROJETO DE LEI Nº 21/GP/2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Orçamento do Município de Santo Antonio de Leverger para o exercício financeiro de 2018, deduzidas as retenções para o FUNDEB, estima a receita e fixa a despesa em R$ 47.300.600,00 (quarenta e sete milhões, trezentos mil e seiscentos reais), conforme discriminado nos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:
a) Orçamento Fiscal R$ 39.032.600,00;
b) Orçamento da Seguridade Social R$ 8.268.000,00.
Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA FISCAL SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES 39.032.600,00 7.668.000,00 46.500.600,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL - 600.000,00 600.000,00
TOTAL 39.832.600,00 8.268.000,00 47.100.600,00
| 2 - POR FONTES | |||
| 1 – RECEITAS CORRENTES | 43.920.000,00 | 5.736.700,00 | 49.656.700,00 |
| 1.1 - Receita Tributária | 6.527.000,00 | 6.527.000,00 | |
| 1.2 – Receita de Contribuições | 157.000,00 | 873.500,00 | 1.030.500,00 |
| 1.3 - Receita Patrimonial | 76.000,00 | 894.000,00 | 970.000,00 |
| 1.6 - Receitas de Serviços | 441.000,00 | 441.000,00 | |
| 1.7 - Transferências Correntes | 36.386.000,00 | 3.964.000,00 | 40.350.000,00 |
| 1.9 - Outras Receitas Correntes | 333.000,00 | 5.200,00 | 338.200,00 |
| 2 – RECEITAS DE CAPITAL | - | 600.000,00 | 600.000,00 |
| 2.2 – Alienação de Bens | - | - | - |
| 2.4 – Transferências de Capital | - | 600.000,00 | 600.000,00 |
| 7 - RECEITAS INTRAORCAMENTARIAS CORRENTES | - | 1.931.300,00 | 1.931.300,00 |
| 7.1 - Contribuições Previdenciárias | - | 1.931.300,00 | 1.931.300,00 |
| 9 -DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES | (4.887.400,00) | - | (4.887.400,00) |
| 9.3 - Descontos Concedidos IPTU | - | - | - |
| 9.7 - Retenção para o FUNDEB | (4.887.400,00) | - | (4.887.400,00) |
| TOTAL | 39.032.600,00 | 8.268.000,00 | 47.300.600,00 |
Art. 3º A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros por órgãos, por categoria econômica, por funções e programas integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:
| 1 - DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| 01 - Câmara Municipal | 2.280.000,00 | 2.080.000,00 | |
| 02 - Previ - Leverger | 3.210.000,00 | 3.210.000,00 | |
| 03 - Gabinete do Prefeito | 1.619.000,00 | 1.619.000,00 | |
| 04 - Secretaria de Educação, Esportes e Lazer | 12.096.500,00 | 12.096.500,00 | |
| 05 - Secretaria de Saúde | 12.091.750,00 | 12.091.750,00 | |
| 06 – Secretaria de Infraestrutura | 5.933.800,00 | 5.933.800,00 | |
| 07 - Secretaria de Turimo e Cultura | 821.000,00 | 821.000,00 | |
| 08 – Secretaria de Assistência Social | 2.157.000,00 | 2.157.000,00 | |
| 09 - Secretaria de Saneamento e Abast. Água | 1.488.000,00 | 1.488.000,00 | |
| 10 – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Economico | 499.000,00 | 499.000,00 | |
| 11 - Secretaria de Fazenda | 2.483.000,00 | 2.483.000,00 | |
| 12 - Secretaria de Gestão | 656.800,00 | 656.800,00 | |
| 13 - Secretaria de Recursos Humanos | 1.210.800,00 | 1.210.800,00 | |
| 14 - Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Regularização Fundiária | 633.000,00 | 633.000,00 | |
| 99 - Reserva de Contingência | 120.950,00 | 120.950,00 | |
| TOTAL | 29.841.850,00 | 17.458.750,00 | 47.300.600,00 |
| 2 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| 03 - Despesas Correntes | 23.758.000,00 | 14.984.250,00 | 38.742.250,00 |
| 04 - Despesas de Capital | 5.962.900,00 | 1.115.000,00 | 7.077.900,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | 120.950,00 | 1.359.500,00 | 1.480.450,00 |
| TOTAL | 29.841.850,00 | 17.458.750,00 | 47.300.600,00 |
| 3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| 01 – Legislativo | 2.280.000,00 | 2.080.000,00 | |
| 02 - Judiciária | - | - | |
| 04 – Administração | 7.775.600,00 | 7.775.600,00 | |
| 08 – Assistência Social | 2.157.000,00 | 2.157.000,00 | |
| 09 – Previdência Social | 3.210.000,00 | 3.210.000,00 | |
| 10 – Saúde | 12.091.750,00 | 12.091.750,00 | |
| 12 – Educação | 11.994.500,00 | 11.994.500,00 | |
| 13 – Cultura | 788.000,00 | 788.000,00 | |
| 15 - Urbanismo | 3.127.000,00 | 3.127.000,00 | |
| 16 - Habitação | 10.000,00 | 10.000,00 | |
| 17 – Saneamento | 1.488.000,00 | 1.488.000,00 | |
| 18 - Gestão Ambiental | 31.000,00 | 31.000,00 | |
| 20 – Agricultura | 592.000,00 | 592.000,00 | |
| 21 - Organização Agrária | 10.000,00 | 10.000,00 | |
| 23 – Comércio e Serviços | 33.000,00 | 33.000,00 | |
| 26 – Transportes | 174.800,00 | 174.800,00 | |
| 27 – Desporto e Lazer | 102.000,00 | 102.000,00 | |
| 28 – Encargos Especiais | 1.315.000,00 | 1.315.000,00 | |
| 99 – Reserva de Contingência | 120.950,00 | - | 120.950,00 |
| TOTAL | 29.841.850,00 | 17.458.750,00 | 47.300.600,00 |
Parágrafo Único. Do total do Orçamento da Seguridade Social, o valor de R$ 9.190.750,00 será oriundo do Orçamento Fiscal.
Art. 4º O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRICAO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 29.841.850,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | 17.458.750,00 |
| Assistência Social | 2.157.000,00 |
| Saúde | 12.091.750,00 |
| Previdência Social | 3.210.000,00 |
| ORCAMENTO TOTAL | 47.300.600,00 |
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 30% (dez por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos a execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III - até o limite do efetivamente ocorrido para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos vinculados à educação, saúde, assistência social, ou de obras de infraestrutura não previstos na receita do Orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
IV – no montante do produto de operações de crédito autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
§ 1º. O limite autorizado não será onerado quando se tratar de transferência ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.
§ 2º. A fim de agilizar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos entre elementos do mesmo grupo de despesa, bem como, entre fontes de recursos do mesmo projeto ou atividade, sem onerar o limite estabelecido no inciso I, do caput.
Art. 6º. A compatibilização das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, está demonstrada no Anexo III, integrante desta lei.
Art. 7º. Faz parte integrante da Lei de Orçamento Anual, os anexos e demonstrativos previstos na Lei Federal nº 4320/64 e Lei Complementar nº 101/2000 referente a Administração Direta.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger/MT, aos 20 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL