SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDERZIO DE JESUS MENDES, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Jangada aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei 658/2016 – Lei Orçamentária Anual de 2017, adicionando recursos oriundo de Excesso de Arrecadação por celebração de novo Convênio / Emenda, no valor de R$ 755.000,0 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme o seguinte detalhamento:

ORGAO	08	Secretaria M. Desenv. Rural e Econômico
UNICIDADE ORÇAMENTARIA	001	Secretaria M. Desenv. Rural e Econômico
FUNCAO	20	Agricultura
SUB FUNCAO	601	Promoção da Produção Vegetal
PROGRAMA	0028	Incentivo ao Desenv. Rural e Econômico
PROJETO/ATIVIDADE	1043	Aquisição de Patrulha Mecanizada.
44.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente		R$ 755.000,00
Fonte:	0.1.24	Transferência de Convênios – Outros

Art. 2o – Para cobertura ao crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso II, Excesso de Arrecadação relativo a novo Convênio/Emenda.

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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2017, Lei 653/2016 (LDO), incluindo os recursos abertos no Artigo 1°.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei 596/2013 - PPA 2014-2017, incluindo os recursos abertos no Artigo 1°.

Art. 5o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Jangada, 18 de dezembro de 2017.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal