“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDÉRZIO DE JESUS MENDES, PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 20.774.945,00 (vinte milhões, setecentos e setenta e quatro mil e novecentos e quarenta e cinco reais), sendo:

I – O montante líquido da Receita Prevista para o exercício 2018 é de R$ 18.641.595,00 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e um mil e quinhentos e noventa e cinco reais), deduzidos o montante de R$ 2.133.350,00 (dois milhões, cento e trinta e três mil e trezentos e cinquenta reais) relativos a descontos de impostos e taxas e a dedução do FUNDEB.

Art. 2º. As Despesas do Município de Jangada para o exercício financeiro 2018 foram fixadas em igual importância da receita líquida, no montante de R$ 18.641.595,00 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e um mil e quinhentos e noventa e cinco reais), assim distribuídas:

I – Orçamento Fiscal: R$ 12.576.185,00 (doze milhões, quinhentos e setenta e seis mil e cento e oitenta e cinco reais);

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 6.065.410,00 (seis milhões, sessenta e cinco mil e quatrocentos e dez reais), neste compreendido as dotações da assistência social e saúde:

ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO	VALOR (R$)
08 – Assistência Social	1.153.700,00
10 – Saúde	4.911.710,00
TOTAL	6.065.410,00

Art. 3º. As Receitas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:

I – RECEITA PREVISTA:

POR FONTE DE RECEITA	VALOR (R$)
1.1 – Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	1.899.945,00
1.2 – Receita de Contribuições	158.000,00
1.3 – Receita Patrimonial	168.400,00
1.7 – Transferências Correntes	17.400.600,00
1.9 – Outras Receitas Correntes	9.000,00
2.2 – Alienação de Bens	50.000,00
2.4 – Transferências de Capital	1.089.000,00
(3) – Desconto Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria	(9.150,00)
(4) – Dedução do FUNDEB	(2.124.200,00)
TOTAL	18.641.595,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA	VALOR (R$)
1. Receitas Correntes	17.502.595,00
2. Receitas de Capital	1.139.000,00
TOTAL	18.641.595,00

Art. 4º - As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros: “Órgão do Governo da Administração”, “Funções do Governo”, “Programas de Trabalho” e “Categoria Econômica”, integrantes desta Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

I – DESPESA FIXADA:

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO	VALOR (R$)
01 - Câmara Municipal	905.000,00
02 - Gabinete do Prefeito	848.585,00
03 - Secretaria Municipal de Finanças	1.014.200,00
04 – Secretaria Municipal de Educação	4.619.500,00
05 - Secretaria Municipal de Saúde	4.911.710,00
06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação Urbana	1.198.000,00
07 – Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos	145.000,00
08 - Secretaria Munic. Desenvolvimento Rural e Econômico	230.000,00
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social	1.163.700,00
10 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer	492.800,00
11 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente	137.500,00
12 – Secretaria Municipal de Infraestrutura	1.630.000,00
13 – Secretaria Municipal de Administração	724.000,00
14 – Secretaria Municipal de Transportes	301.600,00
15 – Secretaria Municipal de Cultura	240.000,00
16 – Secretaria Municipal de Turismo	80.000,00
TOTAL	18.641.595,00

POR FUNÇÕES DO GOVERNO		VALOR (R$)
01	Legislativa	905.000,00
04	Administração	3.398.785,00
08	Assistência Social	1.153.700,00
10	Saúde	4.911.710,00
12	Educação	4.619.500,00
13	Cultura	240.000,00
15	Urbanismo	1.157.000,00
16	Habitação	10.000,00
17	Saneamento	30.000,00
18	Gestão Ambiental	137.500,00
20	Agricultura	230.000,00
23	Comércio e Serviços	80.000,00
25	Energia	90.000,00
26	Transporte	1.067.600,00
27	Desporto e Lazer	557.800,00
99	Reserva de Contingência	53.000,00
TOTAL		18.641.595,00

POR PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO		VALOR R$
0001	QUALIDADE E DEMOCRACIA LEGISLATIVA	835.000,00
0002	MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO	70.000,00
0003	GESTÃO EFICAZ	6.392.185,00
0004	MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA	272.000,00
0005	ENCARGOS ESPECIAIS	2.000,00
0006	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	53.000,00
0007	ASSISTENCIA, PROMOÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL	252.900,00
0009	SAUDE PARA TODOS	4.211.010,00
0010	EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE QUALIDADE	4.283.500,00
0011	QUALIDADE DE VIDA, ESPORTE E LAZER	280.000,00
0012	GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CULTURA	190.000,00
0014	DESENVOLVIMENTO TURISTICO	280.000,00
0015	ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO, HUMANIZADO E COM QUALIDADE	65.000,00
0016	AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA	503.000,00
0017	MODERNIZAÇÃO SISTEMA DE TRÂNSITO	54.000,00
0018	AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL	760.000,00
0019	MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL	43.000,00
0020	DESENVOLVIMENTO AGRICULA E RURAL	95.000,00
TOTAL		18.641.595,00

POR CATEGORIA ECONÔMICA	VALOR (R$)
3 – Despesas Correntes	16.617.420,00
4 – Despesas de Capital	1.971.175,00
9 – Reserva de Contingência	53.000,00
TOTAL	18.641.595,00

POR NATUREZA DE DESPESA	VALOR (R$)
31 – Pessoal e Encargos Sociais	9.988.575,00
32 – Juros e Encargos da Dívida	500,00
33 - Outras Despesas Correntes	6.628.345,00
44 – Investimentos	1.970.175,00
46 – Amortização da Dívida	1.000,00
99 – Reserva de Contingência	53.000,00
TOTAL	18.641.595,00

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1°, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no art. 2° desta Lei.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada-MT, 04 de dezembro de 2017.

EDÉRZIO DE JESUS MENDES

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANGADA-MT

EMENDA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 012/2017

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE JANGADA – MT PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDERZIO DE JESUS MENDES, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso aprovou e ele sanciona a seguinte Emenda Constitucional ao Projeto de Lei nº 012/2017 e que faz parte integrante da Lei nº 686/2017, de 1º de dezembro de 2017.

Art. 1º - Fica autorizado a inclusão do Plano Plurianual – PPA (2018 A 2021) a criação de programa para a construção do “Cemitério” e “Capela” Mortuária ambos totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como a criação de programa para comemorações alusivas ao “Dia do Evangélico” no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização e reformulação dos Anexos Plano Plurianual – PPA (2018 a 2021), incluindo ou remanejando os recursos para a contemplação dos programas conforme art. 1º e criando respectivos dados indicadores, ações, objetivo, metas e demais dados financeiros necessários.

Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Jangada – MT, em 01 de dezembro de 2017.

EDERZIO DE JESUS MENDES

PREFEITO MUNICIPAL