RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo de Dispensa de Licitação nº 002/2018

Ratifico o ato da Comissão Permanente de Licitação, que dispensou licitação com fundamento no art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, para a contratação da empresa JUSSEMAR REBULI PINTO -ME – CNPJ Nº: 05.409.467/0001-03 para a prestação de serviços de: Contratação De Empresa Especializada Na Conversão, Implantação E Aquisição De Licenças De Uso Ou Cessão De Uso, Suporte E Manutenção Dos Softwares: Contabilidade Pública E Execução Orçamentária, Gerenciamento De Folha De Pagamento, Protocolo, Almoxarifado, Compras, Licitação, Patrimônio, Frotas E APLIC, até 30/11/2018, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, para atender a Câmara Municipal de Rio Branco, face ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes da prestação dos serviços objeto do presente contrato, correrão à conta de dotação do orçamento fiscal vigente, na seguinte classificação: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Publique-se.

Rio Branco-MT, 16 de janeiro de 2018.

Vereador LUIZ CARLOS

Presidente da Câmara