EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IPTU - 2015
10 de Março de 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais e atendendo as disposições contidas no Código Tributário Municipal, Lei Complementar n° 109/2014- artigos 115, 116 e 117, NOTIFICA a todos os contribuintes que estejam enquadrados nas disposições contidas na lei anteriormente citada, ou seja, toda e qualquer pessoa que seja proprietário, titular do domínio útil ou detenha a posse de imóvel localizado no perímetro urbano do município, seja ele edificado ou não, DO LANÇAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, PRAZO DE IMPUGNAÇÃO E VENCIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
I – O valor total do imposto de que trata este Edital importa em R$ 38.234.247,93 (Trinta e oito Milhões, Duzentos e Trinta e Quatro Mil, Duzentos e Quarenta e Sete Reais e Noventa e Três Centavos), mais o valor referente à Contribuição de Iluminação Pública de R$ 1.365.458,26 (Hum Milhão, Trezentos e Sessenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Seis Centavos), sujeito a alterações.
II – O valor da cota parte de cada contribuinte está detalhado no Edital que se encontra afixado no mural da Prefeitura Municipal de Sinop, localizada na Av. das Embaúbas, nº 1386, Centro, Sinop- MT.
III – Transcorridos 30 (trinta) dias após a publicação deste edital, todos os contribuintes serão considerados notificados do lançamento do IPTU 2015.
IV – A impugnação deverá ser interposta dentro do prazo de 20 (vinte) dias, conforme estipulado pelo artigo 41 da Lei Complementar n° 109/2014.
V – O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana terá os seguintes vencimentos:
1ª parcela ou Cota Única: vencimento 10 de abril de 2015;
2ª parcela: vencimento 11 de maio de 2015;
3ª parcela
: vencimento 10 de junho de 2015;4ª parcela: vencimento 10 de julho de 2015;
5ª parcela: vencimento 10 de agosto de 2015;
6ª parcela: vencimento 10 de setembro de 2015.
VI – Os Boletos para pagamento do IPTU estará sendo entregues nos seguintes locais: Ginásio Olímpico José Carlos Pasa, Coordenadoria de Esportes do Bairro São Cristóvão, CRAS do Bairro Boa Esperança e Creche do Alto da Glória. E disponibilizado online no site WWW.sinop.mt.gov.br
VII – Os contribuintes que não encontrarem os boletos do IPTU nos postos de atendimento citados acima até o dia 10/04/2015 ficam notificados e convocados a comparecerem junto a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento para atualizar seu cadastro e efetuar a retirada dos seus boletos.
VIII – Ao contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU em COTA ÚNICA será concedido 15% (quinze por cento) de desconto sobre o valor do imposto. O referido desconto já se encontra consignado nos respectivos boletos do recolhimento do imposto;
IX – Ao contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU em até 03 (três) vezes será concedido 5% (cinco por cento) de desconto sobre o valor do imposto. O referido desconto já se encontra consignado nos respectivos boletos do recolhimento do imposto;
X - Não havendo expediente bancário neste Município, nas datas aprazadas, os prazos estabelecidos neste edital considerar-se-ão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente;
XI - Toda e qualquer reclamação contra o lançamento do tributo deverá ser efetuada através de requerimento escrito, dirigido ao Secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento, registrado no Protocolo da Prefeitura;
XII - Caso o tributo devido não seja recolhido nos prazos previstos, sem que seja formulada qualquer reclamação, sobre o valor do débito incidirão os acréscimos legais, nos termos da legislação vigente.
Sinop-MT, 10 de março de 2015.
Teodoro Moreira Lopes
Secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento