LEI Nº 934/2018 DE 16 DE JANEIRO DE 2018
17 de Janeiro de 2018
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área para construção de casa pelo Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica autorizado o município de Nova Maringá/MT, a doar área para a construção de casas populares, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV de acordo com a Lei Federal nº 11.977/2009 e suas alterações.
Art. 2º - A presente lei tem por objetivo atender as necessidades da população de baixa renda na área urbana do município, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade, através de unidades habitacionais.
Art. 3º - O município poderá outorgar escritura pública, com cláusula retroativa de reversão do imóvel no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), podendo ser prorrogado pelo período não superior a 06 (seis) meses mediante termo aditivo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 16 de janeiro de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal