DISPÕE SOBRE: ATULIZAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE FISCAL DE PORTO ESPERIDIÃO.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Complementar n.º 022/05:

CONSIDERANDO o teor do Parágrafo Único do Art.435 da Lei Complementar 022/05 (Código Tributário Muncipal).

DECRETA:

Art. 1º – Fica atualizado o valor da UFPE (Unidade Fiscal de Porto Esperidião) para o valor de R$ 19,47 (dezenove reais e quarenta e sete centavos) a partir de 1.º de janeiro de 2018.

Art. 2.º -Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2018.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal