DECRETO MUNICIPAL Nº 1535/2017, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.

“VETA O PROJETO DE LEI Nº002 /2018 DE 08 DE JANEIRO DE 2018“ INSTITUI A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º. Fica Vetado na integra o PROJETO DE LEI Nº002/2018 DE 08 DE JANEIRO DE 2018 “INSTITUI A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Autoria: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO – MT.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal