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Pref. Nova Olímpia

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NOVA OLÍMPIA – SIMPREV, com natureza jurídica de Fundo Contábil, devidamente inscrito no CNPJ nº 01.875.815/0001-87 situado na Rua Minas Gerais, n°1.229 W, Bairro Centro, Nova Olímpia/MT, representado neste ato pelo Sr. Carlos Marcos Mascarenhas Almeida, brasileiro, casado, portador do CPF nº 956.919.875-34 e do RG nº 0537711848 SSP/BA, Diretor Executivo, residente e domiciliado na Rua 32, Qd 30, Lt 03 Bairro Jardim das Oliveiras, Nova Olímpia/MT, doravante denominado CONTRATANTE,

Considerando o disposto na Cláusula 2.1. do Termo de Vinculação n.º 001/2013 estatuindo que “em cada exercício financeiro deverá ser pactuado entre o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Olímpia– SIMPREV e a empresa consorciada Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda.,termo de apostilamento com vistas à atualizar os valores resultantes da aplicação do percentual constantes da referida cláusula contratual;

Considerando que o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao SIMPREV relativo ao exercício financeiro de 2017 foi de R$ 22.975.949,77 (vinte e dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reias e setenta e sete centavos), RESOLVE modificar unilateralmente o Termo de Vinculação n.º 001/2013, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto reajustar o preço do Termo de Vinculação n.º 001/2013 praticado em dezembro de 2017, que fica reajustado para R$ 269.967,41 (duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 22.497,28 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), referente a 1,175% sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao SIMPREV relativo ao exercício financeiro de 2016 a razão de R$ 22.975.949,77 (vinte e dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reias e setenta e sete centavos), a partir de 01.01.2018, com amparo na cláusula 2.1. do antedito Termo, atendendo solicitação da empresa Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda. O registro deste reajuste por apostila está respaldado nas disposições do § 8° do art. 65 da Lei n°. 8.666/1993.

CLAÚSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Termo de Vinculação n.º 001/2013, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

O SIMPREV providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Jornal Oficial dos Municípios, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei Federal n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

Nova Olímpia/MT, 05 de janeiro de 2018.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA OLÍMPIA- SIMPREV

Carlos Marcos Mascarenhas Almeida

CONTRATANTE