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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Autoriza o Reajuste Geral Anual-RGA relativo ao exercício de 2017/2018 aos profissionais da Educação do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências.”

O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica autorizado o Reajuste Geral Anual-RGA aos servidores da Educação do Município de Terra Nova do Norte, lotados na Secretaria Municipal de Educação, nas seguintes condicionantes:

I. Pessoal Magistério: índice de 7,64% (sete e sessenta quatro) por cento de reposição sobre o salário base de dezembro de 2.017.

Parágrafo Único. A reposição salarial relativa ao exercício de 2017, ao Pessoal do Magistério será calculada e dividida em 3 (três) parcelas a serem pagas como “Diferença Salarial” nos meses de janeiro a março de 2018.

II. Pessoal de Apoio: (Especialistas em educação I e II, Técnico em Educação II, III e IV, Auxiliar em Educação II e III e Condutor de Transporte Escolar), índice de 4,58% (quatro e cinquenta e oito) por cento de reposição sobre o salário base de dezembro de 2.017.

Parágrafo Único. A reposição salarial relativa ao exercício de 2017, aos servidores da Secretaria Municipal de Educação (Pessoal de Apoio) será calculada e dividida em 3 (três) parcelas a serem pagas como “Diferença Salarial” nos meses de janeiro a março de 2018.

Art. 2º. Fica autorizado o Executivo Municipal através de Decreto, regulamentar essa Lei, para incluir nos vencimentos do Pessoal do Magistério, a partir do mês de Janeiro de 2018, o índice de correção do exercício de 2017, aplicado ao Piso Nacional dos Professores através da Lei Federal nº 11.738/2008.

Art. 3º. Fica autorizado o Executivo Municipal através de Decreto, regulamentar essa Lei, para incluir nos vencimentos do Pessoal de Apoio, a partir do mês de Janeiro de 2018, a correção monetária do exercício de 2017, medida pelo IPCA-15 da Fundação Getúlio Vargas.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas às dotações específicas da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º. Os anexos I e VI serão partes integrantes desta Lei, em substituição das tabelas da Lei Complementar nº 032/2013.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias à Lei Complementar nº 032/2013.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTOS E VAGAS

GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS

SUBGRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS

CARGO

CH

VENCIMENTO

VAGAS

Grupo de Nível Superior

Professor de Nível Superior e Médio

Professor de Nível Superior e Médio

Professor Nível Médio I

(Magistério)

30H

R$ 1.728,52

15

Professor Nível Superior II

(Licenciatura Plena)

30H

R$ 2.592,78

60

Professor Pós Graduado III

30H

R$ 2.938,49

75

Professor Mestrado IV

30H

R$ 3.457,04

10

Professor Doutorado V

30H

R$ 3.802,74

5

Especialista em Educação

Especialista em Educação I

Fonoaudiólogo

40H

R$ 2.154,04

01

Especialista em Educação II

Nutricionista

40H

R$ 2.787,59

01

Psicólogo

40H

01

Grupo de Nível Médio/Técnico

Técnico em Educação

Técnico em Educação I

Auxiliar de Administrativo

40H

R$ 961,63

05

Auxiliar Técnico de Esporte

40H

04

Técnico em Educação II

Assistente Administrativo

40H

R$ 1.077,03

04

Técnico em Educação III

Monitor de Creche

40H

R$ 1.393,80

12

Técnico em Educação IV

Técnico em Manutenção de Equipamentos de Informática

40H

R$ 2.090,69

02

Grupo de Nível Fundamental

Auxiliar em Educação

Auxiliar em Educação I

Vigia

40H

R$ 961,63

20

Auxiliar de Serviços Gerais

40H

10

Auxiliar de Nutrição, Limpeza e Manutenção

40H

45

Adjuntos de Operações

40H

04

Auxiliar em Educação II

Marceneiro

40H

R$ 1.710,57

02

Auxiliar em Educação III

Mecânico de Veículo Automotor

40H

R$ 2.534,17

02

Transporte Escolar

Condutor de Transporte Escolar

Motorista

40H

R$ 1.393,80

26

TOTAL

304

ANEXO VI

QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTOS E VAGAS PARA PROFESSOR SUBSTITUTO

Grupo Ocupacional de Cargos

Subgrupo Ocupacional de Cargos

C/H

VALOR

VAGAS

Grupo de Nível Superior

Professor de Nível Superior

Professor de Nível Superior

hora aula

R$ 21,60

12

Grupo de Nível Médio Cursando Nível Superior

Professor de Nível Magistério e Médio

Professor de Nível Magistério e Médio

hora aula

R$ 14,40

10

TOTAL

22

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal