Aos 08 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Centro Oeste nº 286, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Rua: Tancredo Neves Nº50 Setor Pavilhão nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial nº132/2017 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, cujo objetivo EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO DE BASE DE DADOS URBANOS VOLTADOS À GESTÃO TERRITORIAL, FISCAL E TRIBUTÁRIA, para atender as necessidades das secretarias do município de Confresa - MT, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009 , segundo as cláusulas e condições seguintes:

DO OBJETO

1. A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente à contratação de serviços atualização de base de dados urbanos voltados à gestão territorial, fiscal e tributária, para atender as necessidades das secretarias do municípiodeConfresa-MT. composto por:

I. Da Base de Geoprocessamento

1. Levantamento aerofotogramétrico e ortofotos

1.1. Área urbana (18,5 km²)

1.1.1. Arquivo digital – plano do voo

1.1.2. Base de dados georreferenciados – ortofotos 0,10 m/pixel (formato TIF)

2. Perfilometria laser e modelos topográficos

2.1. Área urbana (18,5 km²)

2.1.1. Base de dados georreferenciados – modelo digital de superfície (formato LAS 1.2 e DWG)

2.1.2. Base de dados georreferenciados – modelo digital de terreno (formato LAS 1.2 e DWG)

3. Mapa base fiscal

3.1. Área urbana (12.348 unidades imobiliárias)

3.1.1. Base de dados georreferenciados – diagnóstico da base de dados do cadastro imobiliário

3.1.2. Base de dados georreferenciados – plantas de quadras fiscais digitalizadas

3.1.3. Base de dados georreferenciados – plantas de quadras fiscais retificadas

3.1.4. Base de dados georreferenciados – logradouros codificados

3.1.5. Base de dados georreferenciados – quadras codificadas

3.1.6. Base de dados georreferenciados – lotes codificados

3.1.7. Base de dados georreferenciados – pontos que representam as unidades imobiliárias;

3.1.8. Base de dados georreferenciados – pontos vinculados aos respectivos imóveis do cadastro imobiliário

4. Levantamento fotográfico multidirecional - 360°

4.1. Arquivo digital – plano do levantamento fotográfico multidirecional - 360°

4.2. Base de dados georreferenciados – pontos de captação

4.3. Base de dados georreferenciados – fotos multidirecionais fusionadas vinculadas aos pontos de captação

4.4. Ferramenta de navegação multidirecional de fotos fusionadas

5. Sistema de geoprocessamento

5.1. Cópia e instalação do sistema no computador–servidor de dados da PREFEITURA

6. Treinamentos e assessorias em geoprocessamento

6.1. Utilização do sistema

6.1.1. Arquivo digital – manuais de treinamento

6.1.2. Treinamento para utilização do sistema

6.1.3. Assessoria técnica para utilização do sistema

6.2. Configuração do sistema

6.2.1. Arquivo digital – manuais de treinamento

6.2.2. Treinamento para configuração do sistema

6.2.3. Assessoria técnica para configuração do sistema

7. Legislação Municipal

7.1. Análise e adequação do Código Tributário Municipal

II. Da Gestão das Finanças

1. Cadastro imobiliário urbano (12.348 unidades imobiliárias)

1.1. Atualização do valor venal predial

1.1.1. Base de dados georreferenciados – área construída atualizada

1.1.2. Base de dados georreferenciados – padrão construtivo atualizado

1.1.3. Elaboração, impressão, dobramento, colagem e serrilhamento das cartas de notificação

1.1.4. Arquivo digital – relatório dos resultados e exportação dos dados prediais para cálculo do IPTU

1.2. Atualização do valor venal territorial (12.348 unidades imobiliárias)

1.2.1. Base de dados georreferenciados – áreas dos terrenos urbanos atualizadas

1.2.2. Atualização da planta de valores genéricos (PVG)

1.2.2.1. Base de dados georreferenciados – planta de valores genéricos atual

1.2.2.2. Base de dados georreferenciados – planta de valores genéricos atualizada

1.2.3. Elaboração, impressão, dobramento, colagem e serrilhamento das cartas de notificação

1.2.4. Arquivo digital – relatório dos resultados e exportação dos dados territoriais para cálculo do IPTU

1.3. Cadastramento de novas unidades imobiliárias para regularização fiscal (5.000 unidades imobiliárias)

1.3.1. Base de dados georreferenciados – mapa base e base dados cadastrais contendo entidades espaciais e tabulares de logradouros, quadras, lotes, unidades imobiliárias

1.3.2. Base de dados georreferenciados – área construída atualizada

1.3.3. Base de dados georreferenciados – padrão construtivo atualizado

1.3.4. Elaboração, impressão, dobramento, colagem e serrilhamento das cartas de notificação

1.3.5. Arquivo digital – relatório dos resultados e exportação dos dados prediais para cálculo do IPTU

1.4. Análise das posturas imobiliárias

1.4.1. Projetos de construção ou plantas baixas (croquis – BIC)

1.4.1.1. Base de dados georreferenciados – arquivos digitalizados denominados de projetos de construção ou plantas baixas (croqui – BIC)

1.4.1.2. Base de dados georreferenciados – imóveis que possuem o projeto de construção ou planta baixa (croqui – BIC)

1.4.1.3. Base de dados georreferenciados – imóveis regulares e irregulares

1.4.2. Alvarás de construção ou reforma

1.4.2.1. Base de dados georreferenciados – arquivos digitalizados denominados de alvarás de construção

1.4.2.2. Base de dados georreferenciados – imóveis que possuem o alvará de construção

1.4.2.3. Base de dados georreferenciados – imóveis regulares e irregulares

1.4.3. Habite-se

1.4.3.1. Base de dados georreferenciados – arquivos digitalizados denominados de habite-se

1.4.3.2. Base de dados georreferenciados – imóveis que possuem o habite-se

1.4.3.3. Base de dados georreferenciados – imóveis regulares e irregulares

1.4.4. Passeios e muros de divisa

1.4.4.1. Base de dados georreferenciados – imóveis regulares e irregulares

1.5. Cadastro dos imóveis submetidos ao IPTU progressivo no tempo

1.5.1. Base dados georreferenciados – imóveis submetidos ao IPTU progressivo no tempo

1.5.2. Elaboração, impressão, dobramento, colagem e serrilhamento das cartas de notificação

1.6. Cadastro dos imóveis submetidos a outorga onerosa do direito de construir e/ou alteração de uso do solo urbano

1.6.1. Base dados georreferenciados – imóveis submetidos ao IPTU progressivo no tempo

1.6.2. Elaboração, impressão, dobramento, colagem e serrilhamento das cartas de notificação

2. Cadastro mobiliário urbano

2.1. Atualização para fiscalização de posturas

2.1.1. Base de dados georreferenciados – estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços regulares

2.1.2. Base de dados georreferenciados – estabelecimentos que apresentaram divergências

2.1.3. Base de dados georreferenciados – novos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços

2.2. Atualização para fiscalização de rendas

2.2.1. Base de dados georreferenciados – estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços organizados por ramo de atividade

2.2.2. Base de dados georreferenciados – estabelecimentos classificados de acordo com o potencial de contribuição do ISSQN

2.2.3. Base de dados georreferenciados – estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços com discrepâncias na contribuição do ISSQN

2.3. Elaboração, impressão, dobramento, colagem e serrilhamento das cartas de notificação

3. Ordenamento Territorial

3.1. Bairros

3.1.1. Base de dados georreferenciados, denominada de bairros

3.1.2. Base de dados georreferenciados – memorial descritivo atualizado dos bairros

3.1.3. Arquivo digital – relatório dos bairros para nomeação pelo legislativo

3.2. Logradouros públicos

3.2.1. Base de dados georreferenciados – logradouros com inconsistências de nomenclatura

3.2.2. Base de dados georreferenciados – memorial descritivo dos logradouros

3.3. Numeração imobiliária

3.3.1. Base de dados georreferenciados – imóveis com inconsistências de numeração

3.3.2. Arquivo digital – plano de numeração imobiliária

4. Atualização permanente – (2018, 2019 e 2020)

4.1. Levantamento fotográfico multidirecional - 360°

4.1.1. Arquivo digital – plano do levantamento fotográfico multidirecional - 360°

4.1.2. Base de dados georreferenciados – pontos de captação

4.1.3. Base de dados georreferenciados – fotos multidirecionais fusionadas vinculadas aos pontos de captação

4.2. Do cadastro imobiliário

4.2.1. Base de dados georreferenciados – imóveis com alteração de área construída

4.2.2. Base de dados georreferenciados – imóveis com alteração de padrão construtivo

4.3. Do cadastro mobiliário

4.3.1. Base de dados georreferenciados – novos estabelecimentos

4.3.2. Base de dados georreferenciados – estabelecimentos com discrepâncias do ramo de atividade, publicidade ou estrutura física

4.4. Das posturas imobiliárias

4.4.1. Base de dados georreferenciados – imóveis com alteração de área construída ou padrão sem alvará de construção ou alvará com data expirada

4.4.2. Base de dados georreferenciados – imóveis com alteração de calçadas e muros de divisa

4.4.3. Base de dados georreferenciados – imóveis com alteração de uso

4.5. Elaboração, impressão, dobramento, colagem e serrilhamento das cartas de notificação

III. Da Gestão da Assistência Social

1. Cadastro dos programas sociais

1.1. Base de dados georreferenciados – famílias cadastradas nos programas sociais

1.2. Base de dados georreferenciados – famílias beneficiárias dos programas sociais

IV. Da Gestão da Mineração

1. Cadastro das áreas com potencial de exploração mineral

1.1. Pesquisa – requerimento e concessão

1.1.1. Base de dados georreferenciados – áreas com requerimento e concessão de pesquisa

1.1.2. Arquivo digital – dados dos processos (pesquisa)

1.2. Lavra – requerimento e concessão

1.2.1. Base de dados georreferenciados – áreas com requerimento e concessão de lavra

1.2.2. Arquivo digital – dados dos processos (lavra)

1.3. Licenciamento – requerimento e concessão

1.3.1. Base de dados georreferenciados – áreas com requerimento e concessão de licenciamento

1.3.2. Arquivo digital – dados dos processos (licenciamento)

1.4. Lavra garimpeira – requerimento e concessão

1.4.1. Base de dados georreferenciados – áreas com requerimento e concessão de lavra garimpira

1.4.2. Arquivo digital – dados dos processos (lavra garimpeira)

1.5. Registro de extração – requerimento e concessão

1.5.1. Base de dados georreferenciados – áreas com requerimento e concessão de registro de extração

1.5.2. Arquivo digital – dados dos processos (registro de extração)

1.6. Áreas em disponibilidade

1.6.1. Base de dados georreferenciados – áreas em disponibilidade

V. Da Gestão da Comunicação

1. Sistema de controle e rastreamento geográfico de chamadas telefônicas

1.1. Cópia e instalação do sistema no computador–servidor de dados da PREFEITURA

1.2. Base de dados georreferenciados – pontos de telefone na área urbana

1.3. Treinamentos e assessorias em geoprocessamento

1.3.1. Utilização do sistema

1.3.1.1. Arquivo digital – manuais de treinamento

1.3.1.2. Treinamento para utilização do sistema de geoprocessamento

1.3.1.3. Assessoria para utilização do sistema de geoprocessamento

1.3.2. Configuração do sistema

1.3.2.1. Arquivo digital – manuais de treinamento

1.3.2.2. Treinamento para configuração do sistema de geoprocessamento

1.3.2.3. Assessoria para configuração do sistema de geoprocessamento

DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 08 de dezembro de 2018.

DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, os fornecedores e as especificações dos serviços registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

GEODADOS GEOPROCESSAMENTO E SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS – LTDA CNPJ: 03.338.574/0001-62 ENDEREÇO: RUA INGLATERRA Nº 840 VILA NOSSA SENHORA DE FATIMA – CEP: 15.015-510 CIDADE: SÃO JOSE DO RIO PRETO - SP FONE: (17) 2139-0800 E-MAIL: geodados@geodados.com.br

Objeto	SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO DE BASES DE DADOS URBANOS VOLTADOS À GESTÃO TERRITORIAL, FISCAL E TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO	Unid	Quant.	Valor
1	Levantamento aerofotogramétrico e ortofotos			R$ 192.717,57
2.	Perfilometria laser e modelos topográficos			R$ 39.354,36
3.	Mapa base fiscal			R$ 185.657,52
4.	Levantamento fotográfico multidirecional - 360°			R$ 178.038,31
5.	Sistema de geoprocessamento			R$ 20.341,24
6.	Treinamento e assessoria em geoprocessamento			R$ 47.532,78
7.	Legislação Municipal			R$ 35.370,00
1.1.	Atualização do valor venal predial			R$ 201.777,42
1.2.	Atualização do valor venal territorial			R$ 138.416,72
1.3.	Cadastramento de novas unidades imobiliárias para regularização fiscal (5.000 unidades imobiliárias)			R$ 139.187,86
1.4.	Análise das posturas imobiliárias			R$ 149.148,17
1.5.	Cadastro dos imóveis submetidos ao IPTU progressivo no tempo			R$ 6.040,46
1.6.	Cadastro dos imóveis submetidos a outorga onerosa do direito de construir e/ou alteração de uso do solo urbano			R$ 8.096,80
2.	Cadastro mobiliário urbano			R$ 143.178,72
3.	Ordenamento territorial			R$ 113.408,88
4.	Atualização permanente – (2018, 2019 e 2020)			R$ 518.420,49
1.	Cadastro dos programas sociais			R$ 25.680,70
1.	Cadastro das áreas com potencial de exploração mineral			R$ 44.381,37
1.	Sistema de controle e rastreamento geográfico de chamadas telefônicas			R$ 13.250,63
	TOTAL			R$ 2.200.000,00

DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a tratar eu, Reinaldo Heverton Ferraz de Oliveira, Pregoeiro, lavrei a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelos particulares fornecedores.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

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GEODADOS GEOPROCESSAMENTO E SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS - LTDA

03.338.574/0001-62