PORTARIA Nº 003/2018, DE 18 DE JANEIRO DE 2018.

“Dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação para fins de desapropriação do Município de Cocalinho – MT e dá outras providências”.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 64 inciso IX, da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Comissão de Avaliação, Acompanhamento e Fiscalização para fins de desapropriação que será integrada pelo presidente e pelos membros abaixo designado, sob a Presidência do primeiro, a comissão nomeada por esta portaria tem por objetivo avaliar o imóvel Urbano descrito na matricula nº 16.866 do CRI (Cartório de Registro de Imóvel), de Agua Boa – MT que será utilizado para construção de 150 (cento e cinquenta) unidades habitacionais por meio do programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida . I – Francisco Honório da Silva, portador da CI-RG nº 1101652 2. A VIA SSP-GO e CPF sob o nº 277.062.491-15, nomeado no cargo comissionado de Assessor Técnico. a) II – Paulo Cesar Ferreira Leite, portador da CI-RG nº 2208049-0 SSP-MT e CPF sob o nº 028.205.051-55, nomeado no cargo comissionado de Diretor de Divisão de Indústria e Comércio.

III – Edivan Dornel de Sousa, portador da CI-RG nº 910414 SSP-Go e CPF sob o nº 192.236.171-20, Vereador presidente em exercício da Câmara Municipal de Cocalinho.

IV - SIDNEY SILVEIRA DOS SANTOS, portador da CI-RG nº 1350016-3 SSP-MT e CPF sob o nº 890.198.221-87, nomeado no cargo comissionado de Diretor de Divisão de Arrecadação.

Art. 2º O imóvel em questão foi objeto de declaração de utilidade pública por meio do decreto nº 1533 de 12 de janeiro de 2018, Caberá a comissão a avaliação do valor de mercado do imóvel descrito na matricula 16.866 do CRI (Cartório de Registro de Imóvel) de Agua Boa – MT, baseando se em avaliações apresentadas por imobiliárias locais, corretores de imóveis devidamente credenciados, e demais meio de que se fizerem necessários.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

Cocalinho, aos 18 de Janeiro de 2018.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal