DECRETO Nº 272/2018, de 18 de Janeiro de 2018.

“Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2018 e dá outras providências.”

O Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 79 usque 99, da Lei nº 187/2010, de 20/12/2010 – Código Tributário do Município de Nortelândia - MT, no artigo 122, incisos I e II da Lei Orgânica do Município resolve:

DECRETAR:

Art. 1º O lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2018, conforme dispõe os artigos 79 e ss. do Código Tributário do Município (LCM nº 187/2010), será disponibilizado a entrega dos respectivos carnês para quitação do tributo até o prazo de 15 (quinze) dias antes do vencimento de que trata o art. 2º deste decreto;

Art. 2º O prazo para quitação do mencionado tributo à vista é até o dia 31/08/2018, que também será o prazo de vencimento da primeira parcela, caso o contribuinte opte pelo parcelamento do IPTU conforme previsto neste decreto.

Parágrafo Único. Para o pagamento no prazo estipulado no artigo 2º, o contribuinte terá direito ao desconto de 10% (dez por cento) à vista sobre o valor do Imposto lançado.

Art. 3º O atraso no pagamento do Imposto implicará no acréscimo dos juros moratórios e correção monetária na forma prevista no Código Tributário do Município.

Art. 4º Considerar-se-ão todos os contribuintes regularmente notificados do lançamento do IPTU do corrente exercício a partir da publicação deste decreto.

Parágrafo Único. A presunção referida neste artigo é relativa e poderá ser elidida pela comunicação do não recebimento do carnê de pagamento protocolizada pelo contribuinte junto ao Departamento de Tributação e Fiscalização do Município, no

prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data fixada como limite para entrega dos carnês constante do artigo 1º deste decreto.

Art. 5º O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou parceladamente, em até 03 (três) prestações mensais, conforme solicitação de expedição do carnê pelo contribuinte, junto ao Departamento de Tributação e Fiscalização, desde que as parcelas não sejam inferiores a 0,50 (metade) da UFINORT vigente.

Parágrafo único. O pagamento feito na forma parcelada conforme previsto no caput deste artigo, como data de vencimento o último dia útil do mês subsequente, que constará efetivamente do carnê a ser expedido pelo Departamento de Tributação e Fiscalização.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, em Nortelândia - MT, ao 18º dia do mês de Janeiro de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 18/01/2018

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

ANTONIO QUINTEIRO DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Gabinete

MARLENE JÚLIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças