LEI Nº 524, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
19 de Janeiro de 2018
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO/ MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, Sr ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei com as emendas anexas:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Barão de Melgaço/MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, Estima a Receita e Fixa a Despesa bruta em R$ 21.135.200,00 (Vinte e Um Milhões Cento e Trinta e Cinco Mil e Duzentos Reais),assim distribuídos por esfera - FISCAL R$ 14.071.620,00 (Quatorze Milhões Setenta e Um Mil Seiscentos e Vinte Reais)e SEGURIDADE SOCIAL R$ 7.063.580,00 (Sete Milhões Sessenta e Três Mil Quinhentos e Oitenta Reais), conforme discriminação a seguir:
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORA PREFEITURA, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de BARÃO DE MELGAÇO/ MT, para o Exercício de 2018, estima a Receita em R$ $ 21.135.200,00 (Vinte e Um Milhões Cento e Trinta e Cinco Mil e Duzentos Reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 777.509,00 (Setecentos e Setenta e Sete Mil Quinhentos e Nove Reais), para a Prefeitura Municipal em R$ 18.457.691,00 (Dezoito Milhões Quatrocentos e Cinquenta e Sete Mil Seiscentos e Noventa e Um Reais) e para a BARÃO-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 1.900.000,00 (Hum Milhão e Novecentos Mil Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 20.762.500,00 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 1.087.000,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 535.200,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 462.500,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 203.000,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 18.474.300,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 500,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 1.734.000,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 1.734.000,00 |
| 7 | RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO INTRA-ORÇAMENTARIA | 989.300,00 |
| 7.2 | Receita de Contribuição Intra – Orçamentária | 989.300,00 |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | 2.350.600,00 |
| 9.7 | Deduções da Receita Corrente | 2.350.600,00 |
| TOTAL | 21.135.200,00 | |
§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 01 | Câmara Municipal | 777.509,00 |
| 02 | Secretaria Municipal de Governo | 981.000,00 |
| 03 | Secretaria Municipal de Finanças | 1.165.291,00 |
| 04 05 06 07 08 08.02 | Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Agricultura Secretaria Municipal de Assistência Social Secretaria Municipal de Administração Fundo Municipal de Previdência – BARÃO-PREVI | 3.823.480,00 4.037.100,00 105.900,00 1.340.100,00 1.193.000,00 1.900.000,00 |
| 09 | Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente | 771.800,00 |
| 10 | Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários | 18.220,00 |
| 11 | Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Viação e Obras | 4.223.200,00 |
| 12 13 14 | Secretaria Municipal de Comunicação, Cultura e Desporto Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Controladoria Geral do Município | 569.600,00 131.000,00 98.000,00 |
| TOTAL | 21.135.200,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 01 | Legislativa | 777.509,00 |
| 04 | Administração | 5.010.160,00 |
| 08 | Assistência Social | 1.340.100,00 |
| 09 | Previdência | 904.700,00 |
| 10 | Saúde | 3.823.480,00 |
| 12 | Educação | 4.037.100,00 |
| 13 | Cultura | 166.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 380.500,00 |
| 16 | Habitação | 18.220,00 |
| 17 | Saneamento | 240.200,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 10.000,00 |
| 20 | Agricultura | 105.900,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 523.000,00 |
| 25 | Energia | 110.000,00 |
| 26 | Transporte | 1.886.500,00 |
| 27 28 | Desporto e Lazer Encargos Especiais | 269.000,00 272.531,00 |
| 99 99 | Reserva de Contingência – Prefeitura Reserva de Contingência – Barão Previ | 265.000,00 995.300,00 |
| TOTAL | 21.135.200,00 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
| COD | PROGRAMA | VALOR |
| 0001 | Desenvolvimento e Modernização Legislativa | 777.509,00 |
| 0002 | Administração Geral | 3.568.291,00 |
| 0005 0007 0009 | Promoção e Extensão Rural Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental Incentivo as Atividades Culturais, Esportivas e Com. | 105.900,00 4.037.100,00 569.600,00 |
| 0010 | Infra-estrutura Urbana e Rural | 4.001.220,00 |
| 0011 | Ações no Meio Ambiente e Turismo | 771.800,00 |
| 0012 | Gestão da Assistência Social | 1.340.100,00 |
| 0013 | Previdência Social | 1.900.000,00 |
| 0015 | Promoção a Saúde de Qualidade | 313.000,00 |
| 0017 | Atenção Básica | 2.465.480,00 |
| 0018 | Média e Alta Complexidade | 752.400,00 |
| 0019 | Vigilância em Saúde | 161.000,00 |
| 0020 | Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica | 105.000,00 |
| 0021 | Vigilância Sanitária | 26.600,00 |
| 0022 | Melhoria e Qualidade no Saneamento Básico | 240.200,00 |
| TOTAL GERAL | 21.135.200 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 17.137.467,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 10.676.243,00 |
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 25.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 6.436.224,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 2.737.433,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 2.489.902,00 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização de Dívida | 247.531,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.260.300,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência – Prefeitura | 1.260.300,00 |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência – Barão Previ | |
| TOTAL | 21.135.200,00 | |
Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor à:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 4º - Durante o exercício de 2018 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5° - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Barão de Melgaço/MT, em 21 de Dezembro de 2017.
ELVIO DE SOUZA QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO DE EMENDAS APRESENTADAS A LEI Nº 524, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA).
Autor – Ver. Denas
Emenda nº 02/2017
NO ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
NO PROGRAMA: REMANEJAR R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PARQUINHO INFANTIL DA CRECHE MUNICIPAL.
Autor – Ver. Denas
Emenda nº 03/2017
NO ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
NO PROGRAMA: REMANEJAR R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS ESPECIAIS.
Autor – Ver. Denas
Emenda nº 05/2017
NO ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
NO PROGRAMA: REMANEJAR R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA PARA REFORMA, REESTRUTURAÇÃO E EQUIPAMENTOS DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR.
Autor – Ver. Denas
Emenda nº 06/2017
NO ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
NO PROGRAMA: REMANEJAR R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) DA SECRETARIA DE FINANÇAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS METAS PME.
Autor – Ver. Denas
Emenda nº 07/2017
NO ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
NO PROGRAMA: REMANEJAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DA SECRETARIA DE GOVERNO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE QUADRO BRANCOS, APAGADORES E PINCEL PARA QUADRO BRANCO PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS.
Autor – Ver. Denas
Emenda nº 08/2017
NO ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NO PROGRAMA: GARANTIR O PAGAMENTO DO RGA (REAJUSTE GERAL ANUAL) DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Autor – Ver. Denas
Emenda nº 10/2017
NO ÓRGÃO 05/2017: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
NO PROGRAMA: REMANEJAR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) DA SECRETARIA DE GOVERNO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PARA CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO PARA GUARDAR OS EQUIPAMENTOS.
|Autor – Ver. Denas
Emenda nº 13/2017
NO ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
NO PROGRAMA: REMANEJAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DOS JOGOS ESCOLARES MUNICIPAIS.
Autor – Ver. Denas
Emenda nº 15/2017
O presente inciso do artigo 3º passa a ter a seguinte redação
Art. 3º. (...)
I – Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotação, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Autor – Ver. Edenaldo e Junior
Emenda nº 01/2017
NO ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
NO PROGRAMA: REMANEJAR R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) DA SECRETARIA DE GOVERNO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO PARA REFORMA E CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E VESTIÁRIOS NOS MINI ESTÁDIOS MUNICIPAIS.
Autor – Ver. Ênio
NO ÓRGÃO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
NO PROGRAMA: 009 – INCENTIVO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS COMUNITÁRIAS
DESTACAR: REMANEJAMENTO DO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, CULTURA E DESPORTO PARA A REALIZAÇÃO DOS CAMPEONATOS DE FUTEBOL INFANTIL, ADULTO E VETERANO MASCULINO E FEMININO.