Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, para o quadriênio de 2018 a 2021.

O Senhor ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei com as emendas anexas:

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1.988, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos constantes desta Lei

Parágrafo único. O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da Administração Direta dos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 2º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei específico.

Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes.

Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 21 dias do mês de Dezembro do ano de 2017.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO DE EMENDAS APRESENTADAS A LEI Nº 523, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA).

Autor – Ver. Denas

Emenda nº 02/2017

NO ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

NO PROGRAMA: REMANEJAR R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PARQUINHO INFANTIL DA CRECHE MUNICIPAL.

Autor – Ver. Denas

Emenda nº 03/2017

NO ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

NO PROGRAMA: REMANEJAR R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS ESPECIAIS.

Autor – Ver. Denas

Emenda nº 05/2017

NO ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

NO PROGRAMA: REMANEJAR R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA PARA REFORMA, REESTRUTURAÇÃO E EQUIPAMENTOS DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR.

Autor – Ver. Denas

Emenda nº 06/2017

NO ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

NO PROGRAMA: REMANEJAR R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) DA SECRETARIA DE FINANÇAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS METAS PME.

Autor – Ver. Denas

Emenda nº 07/2017

NO ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

NO PROGRAMA: REMANEJAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DA SECRETARIA DE GOVERNO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE QUADRO BRANCOS, APAGADORES E PINCEL PARA QUADRO BRANCO PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS.

Autor – Ver. Denas

Emenda nº 08/2017

NO ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

NO PROGRAMA: GARANTIR O PAGAMENTO DO RGA (REAJUSTE GERAL ANUAL) DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Autor – Ver. Denas

Emenda nº 10/2017

NO ÓRGÃO 05/2017: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

NO PROGRAMA: REMANEJAR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) DA SECRETARIA DE GOVERNO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PARA CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO PARA GUARDAR OS EQUIPAMENTOS.

|Autor – Ver. Denas

Emenda nº 13/2017

NO ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

NO PROGRAMA: REMANEJAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DOS JOGOS ESCOLARES MUNICIPAIS.

Autor – Ver. Denas

Emenda nº 15/2017

O presente inciso do artigo 3º passa a ter a seguinte redação

Art. 3º. (...)

I – Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotação, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Autor – Ver. Edenaldo e Junior

Emenda nº 01/2017

NO ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

NO PROGRAMA: REMANEJAR R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) DA SECRETARIA DE GOVERNO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO PARA REFORMA E CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E VESTIÁRIOS NOS MINI ESTÁDIOS MUNICIPAIS.

Autor – Ver. Ênio

NO ÓRGÃO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

NO PROGRAMA: 009 – INCENTIVO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS COMUNITÁRIAS

DESTACAR: REMANEJAMENTO DO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, CULTURA E DESPORTO PARA A REALIZAÇÃO DOS CAMPEONATOS DE FUTEBOL INFANTIL, ADULTO E VETERANO MASCULINO E FEMININO.