PORTARIA Nº 32, DE 17 DE JANEIRO DE 2018.
19 de Janeiro de 2018
“AUTORIZA A CESSÃO DO SERVIDOR SR. EDSON BRUNETTI DA SILVA, PARA EXERCER ATIVIDADE JUNTO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE COLÍDER – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o teor contido no art. 111, inciso I da Lei 061/2002 – Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Santa Helena – Estado de Mato Grosso, que permite a cessão do servidor para o exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, para cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o cedente;
CONSIDERANDO a autorização da Chefe do Poder Executivo Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1° - Fica cedido o Servidor Público Municipal Sr. Edson Brunetti da Silva, portador do RG 8.341.313-1 SSP/PR e inscrito no CPF 009.216.849.32, concursado no cargo de Enfermeiro, para exercer cargo em comissão junto à Prefeitura Municipal de Colíder – MT, forte no art. 98, I, da Lei Complementar n° 061/2013, a partir de 18 de Janeiro de 2018.
Art. 2° - O ônus pela remuneração do servidor ora cedido, será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal de Nova Santa Helena.
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal poderá, por interesse público, requisitar o servidor cedido de volta ao seu quadro funcional.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezoito.
Terezinha Guedes Carrara
Prefeita Municipal
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 18/01/2018 à 18/02/2018.