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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei nº 016/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre revogação da lei que menciona e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus termos e efeitos administrativos, a Lei nº 2.775, de 26 de junho de 2006, que alterou a Lei Complementar nº 091, de 22 de dezembro de 2005.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 09 de janeiro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal