LEI Nº 3.942 DE 09 DE JANEIRO DE 2018.
19 de Janeiro de 2018
Projeto de Lei nº 016/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre revogação da lei que menciona e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus termos e efeitos administrativos, a Lei nº 2.775, de 26 de junho de 2006, que alterou a Lei Complementar nº 091, de 22 de dezembro de 2005.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 09 de janeiro de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal