LEI MUNICIPAL Nº 814, DE 18 DE JANEIRO DE 2.018.

"institui a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e da outras providencias"

A CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, nos termos do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal DECRETA, e a PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas no Artº 45, § 5 da Lei Orgânica Municipal, Promulga a seguinte Lei:

Art. 1 - Fica criado na Câmara Municipal de Cocalinho, Estado do Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os parlamentares, pelo exercício da atividade parlamentar a partir do ano de 2018.

Paragrafo Único: A verba de que trata o caput será paga mensalmente no valor de R$ 900,00 (Novecentos Reais), nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição Federal.

Art. 2°- A verba indenizatória será paga ate o dia 30 de cada mês e não fara parte do limite de gasto com pessoal será efetuado através de dotação orçamentaria própria.

Paragrafo Único: O parlamentar que receber a verba indenizatória devera bimestralmente apresentar relatório das atividades desempenhadas, comprovantes de despesas como conta de celular, combustível, peças, hospedagem, e ou outros, não necessariamente ao valor total percebido.

Art. 3° - A verba que trata o caput será para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias para custeio de alimentação, hospedagem, viagens, e outras despesas oriundas dentro do município eleito.

§1° Não será admitido gastos com propaganda que qualquer espécie:

§2° As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que se trata serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com a referência a estas despesas em especial, com referencia a alugueis, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, NAO transfere a Câmara Municipal de Cocalinho ou ao Município a responsabilidade pelo pagamento.

§3° Para viagens fora do domicilio eleitoral os vereadores e presidente farão jus ao recebimento de diárias com base em resolução vigente.

Art. 4° - Os parlamentares terão direito ao recebimento da verba Indenizatória nos períodos de recesso parlamentar.

Art. 5° - 0 Parlamentar Titular do mandato perdera o direito a verba indenizatória de que trata esta Lei quando:

I — 0 Vereador que deixar de apresentar relatório previsto no paragrafo único do artigo 2° desta Lei.

II —0 Vereador afastado para tratar de interesse particular, doença, ou por qualquer outro motivo que o afaste de suas atribuições.

Art. 6° - A Verba Indenizatória não se incorpora ou integra a remuneração, aos subsídios ou proventos para qualquer fim.

Artigo 7º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho - MT, em 18 dias de janeiro do ano de 2.018.

Dalva Maria de Lima

Prefeita municipal