LEI MUNICIPAL Nº 813, DE 18 DE JANEIRO DE 2.018.

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal DECRETA, e a PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas no Artº 45, § 5 da Lei Orgânica Municipal, Promulga a seguinte Lei:

Artigo 1.º - Fica atualizado nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal Cocalinho-MT, no percentual de 10% (dez por cento), em parcela única mensal, que passa a ter os seguintes valores:

I - Presidente da Câmara Municipal: R$ 5.720,00 (cinco mil setecentos vinte reais)

II – Vereadores: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais)

Parágrafo único. O percentual de 10% (dez por cento) previsto no caput deste artigo refere-se á recomposição de parte da perda salarial medida pelo INPC, no período de 1º de janeiro de 2.013 a 30 de novembro de 2.017, visto que a variação total do período mencionado corresponde a 31,43% (trinta e um vírgula quarenta três por cento).

Artigo 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho - MT, em 18 dias de janeiro do ano de 2.018.

Dalva Maria de Lima Peres Prefeita Municipal