DECRETO N.º 1833/2018 DE, 16 DE JANEIRO DE 2018.

“Altera a Alíquota de Contribuição Patronal incidente sobre a folha de contribuição dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia e Câmara Municipal de Pontal do Araguaia e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando a realização da Reavaliação Atuarial Anual, conforme Lei Municipal nº 870/2017, que previu um escalonamento de contribuição previdenciária patronal a ser seguido pela municipalidade, visando diminuir o déficit atuarial existente;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica alterado a Alíquota de Contribuição Patronal para 16,53%, a partir de Janeiro de 2018, compreendendo 12,32% relativo ao custo normal e 4,21% referente à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I da Lei Municipal nº 870/2017 de 21 de novembro de 2017, incidentes sobre a contribuição dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia e Câmara Municipal de Pontal do Araguaia.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.

Pontal do Araguaia - MT, 16 de Janeiro de 2018.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal