Lei Municipal nº 874/2018 De 18 de janeiro de 2018.

EMENTA: Autoriza o Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, a firmar convênio com Entidades Não Governamentais e sem fins lucrativos, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades e dá outras providências.

O MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, neste ato representado pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO GERSON ROSA DE MORAES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV do artigo 33, caput dosartigos 106 e 122, todos da Lei Orgânica, encaminha ao augusto escrutínio dos Membros desta Casa Legislativa, Projeto de Lei Ordinária, nos seguintes termos:

Artigo 1º. Fica autorizado o Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, a firmar convênio com quaisquer entidades não governamentais sem fins lucrativos, de acordo com a Portaria nº 747/2014, de 1º. de dezembro de 2.014 e Alterações promovidas por meio da Portaria nº. 778 de 11 de dezembro de 2.014 e Portaria nº. 500, de 24 de setembro de 2015, todas do Ministério das Cidades, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades aprovado pela Resolução nº. 214 do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS, de 15 de novembro de 2.016, visando a construção de moradias populares, destinadas às famílias com a renda familiar de até R$1.800,00 (Um mil e oitocentos reais).

Artigo 2º. O convênio, cuja minuta fará parte integrante desta Lei, tem como objeto atender as necessidades da população de baixa renda na área urbana do município, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade, através de unidades habitacionais.

Artigo 3º. O Município poderá outorgar escritura pública às respectivas Entidades que vier a firmar o Convênio, com clausula retroativa de reversão do imóvel no prazo máximo de 180 - (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo período não superior a 06 (seis) meses, mediante termo aditivo.

Artigo 4º. Todos os atos normativos deverão obedecer, ainda, as disposições legais constantes da Instrução Normativa do Ministério das Cidades, sob o nº. 14, de 22 de março de 2 .017.

Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, aos 18 dias do mês de janeiro de 2018.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal