DECRETO Nº 13/2018
22 de Janeiro de 2018
SÚMULA: DEFINE O VALOR DA TAXA DE EXPEDIENTE COBRADA PELO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DO MATO GROSSO.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica atualizada a taxa de expediente em R$ 16,30 (Dezesseis Reais e Trinta Centavos)
ARTIGO 2º - A taxa de expediente foi atualizada considerando os parâmetros do anexo XI do Código Tributário Municipal. (Lei nº 789/2015)
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Nova Monte Verde - MT, 19 de Janeiro de 2018.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal