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Pref. Alto Paraguai

DECRETO N° 80/2018 de 12 de Janeiro de 2018.

"Aprova o Parecer Normativa do Controle Interno - CI n° 001/2018, que dispõe sobre a padronização e procedimentos da readaptação funcional de servidores efetivos por motivo de doença, orientação de perícia médica do INSS para que se possa recomendar a alteração da função do servidor através da implantação deste Parecer Normativo (Norma das Normas), no âmbito da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT”.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai-MT, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Resolução n.° 001/2007 de Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; e,

DECRETA:

Art. 1° - A aprovação do Parecer Normativo - CI n.° 001/2018 - Procedimentos para elaboração, implementação e acompanhamento do Parecer normativo (NORMA DAS NORMAS), parte integrante do presente Decreto, que objetiva sobre a padronização e procedimentos da readaptação funcional de servidores efetivos por motivo de doença, orientação de perícia médica do INSS para que se possa recomendar a alteração da função do servidor.

Art. 2° — Todas as unidades do Poder Executivo Municipal no âmbito da Administração Direta, observarão os procedimentos e rotinas estabelecidas no presente Parecer Normativa.

Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Paraguai-MT, em 12 de Janeiro de 2018.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal