DECRETO N° 80/2018 de 12 de Janeiro de 2018.
22 de Janeiro de 2018
DECRETO N° 80/2018 de 12 de Janeiro de 2018.
"Aprova o Parecer Normativa do Controle Interno - CI n° 001/2018, que dispõe sobre a padronização e procedimentos da readaptação funcional de servidores efetivos por motivo de doença, orientação de perícia médica do INSS para que se possa recomendar a alteração da função do servidor através da implantação deste Parecer Normativo (Norma das Normas), no âmbito da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT”.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai-MT, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Resolução n.° 001/2007 de Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; e,
DECRETA:
Art. 1° - A aprovação do Parecer Normativo - CI n.° 001/2018 - Procedimentos para elaboração, implementação e acompanhamento do Parecer normativo (NORMA DAS NORMAS), parte integrante do presente Decreto, que objetiva sobre a padronização e procedimentos da readaptação funcional de servidores efetivos por motivo de doença, orientação de perícia médica do INSS para que se possa recomendar a alteração da função do servidor.
Art. 2° — Todas as unidades do Poder Executivo Municipal no âmbito da Administração Direta, observarão os procedimentos e rotinas estabelecidas no presente Parecer Normativa.
Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Paraguai-MT, em 12 de Janeiro de 2018.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal