O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Complementar n.º 022/05:

CONSIDERANDO que cabe à administração identificar através de estudo e pesquisa a população de baixa renda. (Inciso II, Art. 120 da LCM 022/05, alterado pela LCM 050/10).

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar o cadastro de imobiliário.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam convocados os contribuintes de baixa renda para o recadastramento referente à taxa de coleta de lixo.

Art. 2º - Os contribuintes deverão apresentar no ato do recadastramento o Número de Identificação Social - NIS, CPF e Documento de Identificação com foto.

Art. 3.º -A data limite para cadastro de baixa renda é até o dia 13 de fevereiro de 2018.

Art. 4.º -Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 12 de Janeiro de 2018.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal