CONVÊNIO Nº 001/2018.
22 de Janeiro de 2018
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ E EMIL JIMENEZ FERNANDEZ REPASSE DE AUXÍLIO FINANCEIRO – PROGRAMA MAIS MÉDICOS.
Por este instrumento de Contrato e na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50-E, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONCEDENTE, e de outro EMIL JIMENEZ FERNANDEZ, cubano, divorciado, Médico, registro único n.º G275518--B, inscrito no CPF/MF sob nº 078.239.431-07, passaporte n.º E284429, residente e domiciliado Rua Laranjeira – Bairro Centro no Distrito de Brianorte, no município de Nova Maringá-MT doravante simplesmente denominado CONVENENTE, celebram o presente convênio para repasse de auxílio financeiro, conforme cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – SUPORTE LEGAL
01.1 – Este Convênio se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores, devidamente autorizados pela Lei Municipal nº. 788/2014, com alteração da Lei Municipal n.º 817/2015, Termo de Adesão e compromisso firmado com o Ministério da Saúde referente ao Programa Mais Médicos e neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
02.1 – O presente Convênio tem por objeto o repasse de auxílio financeiro para pagamento de despesas destinadas à concessão de auxilio alimentação, transporte, moradia e fornecimento de água potável na modalidade de recurso pecuniário, nos termos do artigo 16 da Lei nº 4.320/1964, artigo 26 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
03.1 – O valor do auxílio financeiro, objeto do presente Convênio, importa em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
04.1 – As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta de recursos do Orçamento Programa do Município à conta da seguinte rubrica orçamentária: 07.002.10.301.0022.2078.339048.000000-293.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
05.1 – O prazo do presente Convênio será de 12 (doze) meses, iniciando a partir de 02/01/2018, com seu término em 31/12/2018.
CLÁUSULA SEXTA – DAS FORMAS DE PAGAMENTOS
06.1 - O valor será pago ao Convenente em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) que serão pagas até o dia 10 do mês subsequente, diretamente na tesouraria da Prefeitura ou através de crédito em conta corrente do Convenente.
06.2 – É condição de pagamento a apresentação e aprovação da prestação de contas referentes ao repasse financeiro do mês anterior.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
07.1 – O convênio deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas elencadas, sendo obrigações do Convenente:
a) Cobrir dentro das necessidades básicas e essenciais destinadas à alimentação, transporte, moradia e fornecimento de água potável.
b) Apresentar à Secretaria Municipal de Saúde o contrato de locação de imóvel residencial.
c) Apresentar, prestação de contas para ao Município, comprovando o pagamento efetuado do aluguel, equivalente ao valor especificado no contrato de locação.
d) Apresentar comprovação do exercício das atividades inerentes ao Termo de Adesão e compromisso firmado com o Ministério da Saúde referente ao Programa Mais Médico.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
08.1 – O convênio deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas elencadas, sendo obrigações da Concedente:
a) Repassar, mensalmente, a importância estabelecida na cláusula sexta.
b) Exigir a prestação de contas com o comprovante de pagamento da mensalidade paga com o auxílio financeiro.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO
09.1 – A rescisão do presente Convênio poderá ser:
a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para a Prefeitura.
b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração, nos termos do artigo 77 e nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 e 79 da Lei nº 8.666/93.
c) Judicial – nos termos da legislação processual.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO
10.1 - A fiscalização do objeto deste contrato será efetuada pelo (a) fiscal de contrato, a ser oportunamente designado pela administração publica municipal, cabendo o acompanhamento do cumprimento das obrigações por parte do CONVENENTE e fazendo cumprir as determinações legais.
10.2 -. No desempenho de suas atividades é assegurado ao fiscal de contrato o direito de verificar a perfeita execução do presente, ajuste em todos os termos e condições, acompanhamento da execução do contrato in loco, e o apontamento das irregularidades caso verificadas.
10.3 -. A fiscalização por parte do MUNICÍPIO não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do CONVENENTE sobre eventuais faltas que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.
10.4 -. Todas as ocorrências que vierem a prejudicar a regular execução do objeto do presente contrato deverão ser comunicadas, imediatamente a Administração Publica, bem como o fiscal de contrato notificará a CONVENENTEpara que tome as devidas providencias.
10.5 -. Será facultado ao CONVENENTE no prazo de 05 (cinco) dias úteis apresentar defesa escrita.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE
11.1 - Como condição de eficácia, o extrato resumido deste convênio será publicado na imprensa oficial, por responsabilidade da Concedente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO DOMICÍLIO E FÔRO
12.1 – As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Convênio, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
12.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Federal nº 9. 612/98, Lei Complementar nº 101/2000, Lei 4.320/66 e Lei Municipal nº. 788/2014, bem como as demais normas complementares.
Nova Maringá – MT, 02 de janeiro de 2018.
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Município de Nova Maringá
JOAÕ BRAGA NETO
Concedente
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EMIL JIMENEZ FERNANDEZ
PROGRAMA MAIS MÉDICOS
Convenente
TESTEMUNHAS:
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Luciana Garcia Harala
CPF nº 786.955.701-34____________________
Rosangela Melo Golarte
CPF nº 036.132.621-1