ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2017 -APENAS E EXCLUSIVAMENTE AOS ITENS GASOLINA COMUM E ETANOL COM O FORNECEDOR/CONTRATADO.

Contratada: FRANCO E FRANCO NETO LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 10.590.319/0001-78, com endereço na AVENIDA RIO BRANCO ESQUINA COM A RUA MINAS GERAIS, CEP: 78.237-000, CENTRO, CURVELANDIA-MT, empresa representada ANDERSON ATAMARIL DE ANDRADE, RG: 1348968-2 SSP/MT – CPF: 913.778.461-72.

Objeto do Contrato: o presente instrumento tem por objetivo Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Combustíveis, tipo Etanol Comum, Gasolina comum, para abastecimento em Curvelândia, diretamente nos veículos e maquinários a disposição desta Prefeitura.

Processo Licitatório: Procedimento licitatório nº 012/2017, realizado na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL nº 006/2017, adjudicado em 24/05/2017 e homologado em 24/05/2017, Ata de Registro de Preços 014/2017.

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2017 –APENAS E EXCLUSIVAMENTE AOS ITENS GASOLINA COMUM E ETANOL - Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.

O Município de Curvelândia do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua São Bernardo, N° 523, Centro, Curvelândia-MT, inscrito no CNPJ 04.217.647/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Sidinei Custódio da Silva, CONSIDERANDO:

1- Que a Empresa Contratada participou do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 006/2017, tendo-se sagrado vencedor sendo certo que o valor do litro da gasolina comum foi de R$ 3,79 e do litro do etanol R$ 2,77, conforme Termo de Homologação do Pregão.

2- Em data de 03 de agosto de 2017, a Empresa Franco e Franco Neto LTDA ME, ora Contrata solicitou realinhamento de preços dos combustíveis constante na Ata de Registros de Preços.

3-Sendo que em data de 30 de agosto de 2017, o Município Contratante concedeu o reajuste realinhado para o litro da gasolina comum R$ 4,18 e do litro do etanol comum R$ 2,89, (Primeiro Termo Aditivo).

3- Novamente em 16 de novembro de 2017, o Posto de Gasolina Contratado, solicitou realinhamento de preço no item gasolina comum, para o valor de R$ 4,45. Assim, no parecer jurídico do então Advogado do Município, conforme devidamente justificado e considerando a pesquisa de preços praticados no mercado local, o Poder Executivo Municipal, realinhou o preço do combustível comum gasolina para R$ 4,19. Entretanto, a Empresa de Combustível não aceitou o valor concedido do realinhamento de preço.

4- E ainda, em data 18 de dezembro de 2017, o Posto Pai Heroi – Comércio de Combustível e Lubrificantes- Franco e Franco Neto LTDA ME, solicitou realinhamento de preços dos combustíveis constantes na Ata de Registro de Preços n. 014/2017, quantos aos itens: GASOLINA COMUM – R$ 4,55 e ETANOL – R$ 2,99, apresentouaplanilha de composição de preços. E tendo o Município Contratante permanecido o valor da Gasolina Comum para R$ 4,19 e quanto ao combustível Etanol no valor de R$ 2,89. Sendo que a Empresa Contratada não aceitou o valor realinhado.

5- Que em data de 12/01/2018, a Empresa de Combustível por meio do protocolo nº 014, solicitou novo realinhamento de preços com relação aos combustíveis Gasolina Comum e Etanol, pois desde a data de 11/01/2018 suspendeu o fornecimento desses combustíveis ao abastecimento dos veículos da frota municipal, alegando impossibilidade de fornecimento por suposto reajustes pelo fornecedor e o Governo.

6- Em data de 18/01/2018, o Município com base nos preços comercial praticado na cidade de Curvelândia (comércio local), nas bombas de combustíveis, autorizou o realinhamento de preços do Combustível (Gasolina Comum) para o valor de R$ 4,29 (quatro reais e vinte e nove centavos) e (Etanol) permaneceu o valor de R$ 2,89 (dois reais e oitenta e nove centavos) já aplicado no último reajuste.

7- A Empresa Contratada devidamente notificada do valor reajustado, por meio do Protocolo nº. 077, não manifestou o interesse em aceitar o realinhamento concedido e até a presente data este o Município está suspenso de realizar os abastecimentos de combustíveis nos veículos da frota municipal.

8- Que a Ata de Registro de Preços impõe diversas obrigações formais à empresa contratada e ora NOTIFICADA, dentre as quais destacamos:

10. DO REAJUSTE DE PREÇOS

10.1. É vedado reajustes de preços no período de vigência desta Ata de Registro de Preços.

10.1.1. Os preços praticados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da Ata de Registro de Preços, admitida a revisão com vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos produtos contratados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

10.1.2. Os preços praticados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época da contratação.

10.1.3. Caso o preço praticado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará a Contratada, mediante correspondência, redução do preço praticado, de forma a adequá-lo ao preço usual no mercado.

10.1.4. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9- Que a Ata de Registro de Preços 01/2017 ainda prevê:

11. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

11.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

(...)

11.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

11.3. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento de itens.

10- É importante evidenciar que CONSIDERANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, REALIZOU O LEVANTAMENTO DOS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO LOCAL, HAJA VISTA QUE O REALINHAMENTO DO PREÇO, INDEPENDENTE DA ALTA NOS CUSTOS DO FORNECEDOR, não poderá jamais, ultrapassar a média do preço de mercado que for apurada no mercado local. E conforme pesquisa de mercado local realizada pela Administração Pública Municipal na data de 17/01/2018, os valores dos combustíveis: GASOLINA COMUM e ETANOL, foram levantados os seguintes valores nas Bombas:

Auto Posto	Gasolina Comum	Etanol Comum
Califórnia	R$ 4,26	R$ 2,78
Matão	R$ 4,29	R$ 2,79
Pai Herói	R$ 4,29	R$ 2,79

11- E finalmente é de bom alvitre a ser considerado é que toda a frota municipal está suspensa de abastecer no Posto de Combustível Contratado desde a data de 11/01/2018, inclusive os veículos da Secretaria Municipal de Saúde, considerado como serviço essencial a população.

Por todo o acima exposto, fica por meio da presente NOTIFICADA a empresa FRANCO E FRANCO NETO LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 10.590.319/0001-78, a partir do recebimento da presente notificação fica RESCINDIDO O CONTRATO DECORRENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 014/2017 COM RELAÇÃO APENAS E EXCLUSIVAMENTE AOS ITENS GASOLINA COMUM E ETANOL, E CONSEQUENTEMENTE CANCELADO O REGISTRO DO FORNECEDOR/CONTRATADO sem prejuízo das demais sanções, diante dos fatos apontados na presente NOTIFICAÇÃO.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e contraditório à empresa NOTIFICADA.

Curvelândia/MT, 19 de janeiro de 2018

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

CERTIDÃO DE ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO

Declaro que recebi nesta data, cópia deste documento, cujo ASSUNTO é: CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2017 (APENAS E EXCLUSIVAMENTE AOS ITENS GASOLINA COMUM E ETANOL), – Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.

Nome: _________________________________________________________

CPF nº: _____________________ Identidade nº: _______________________

Assinatura: ___________________________________

Função que desempenha na empresa: _____________________________

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