P O R T A R I A Nº. 015/2018

O Prefeito Municipal de Arenápolis Estado de Mato Grosso Sr. JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, Consoante ao que dispõe o Art. 7°, inciso XIII da Constituição Federal e as normas gerais de direito Público, Resolve:

I N S T I T U I R

A compensação de horas excedentes realizadas nas Campanhas de Saúde preventiva, em folgas, aos funcionários lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Arenápolis/MT, que se submetam a referida carga-horária excedente:

Art. 1° Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a compensação das horas excedentes realizadas nas campanhas de Saúde Preventiva pelo Município de Arenápolis/MT, em folgas compensatórias.

Parágrafo único: As folgas de que trata o “Caput” deste artigo, serão usufruídas somente pelos funcionários Públicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Arenápolis/MT, que estejam previamente escalados para trabalhar e sejam indispensáveis na campanha preventiva de Saúde

Art. 2° As horas excedentes trabalhadas deverão ser comprovadas através de Livro Ponto de Campanha de Saúde Preventiva, devidamente assinado pelo funcionário escalado para a campanha, e fiscalizado pelo Chefe Imediato.

Art. 3° Será compensada a cada 01(uma) hora excedente trabalhada em campanhas de saúde preventiva, 02 (duas) horas de folgas, a serem usufruídas pelo servidor, no período máximo de 30 (tinta) dias posterior ao término da campanha, a critério da Administração pública na pessoa da Secretária Municipal de Saúde do Município de Arenápolis/MT.

Parágrafo único: O Chefe Imediato responsável pela campanha, deverá no primeiro dia útil após o término da mesma, encaminhar a Secretaria Municipal de Saúde, o Livro Ponto de Campanha de Saúde Preventiva, a fim de informar a sua secretária, os nomes e horas trabalhadas pelos servidores nas campanhas, para que sejam compensadas as horas de que trata o “Caput” deste artigo.

Art. 4° Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis aos 18º dias do mês de Janeiro de 2018.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL