DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARECER N° 001/2015, DE 11 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica revogado o Parecer que fazia referência a Jornada de Trabalho em Domingos e feriados e concessão de Folgas aos Funcionários da Saúde.

ARTIGO 2° - O funcionário que for requerer suas férias deverão retirar seus requerimentos na unidade de acordo com a escala de férias e não na Administração.

ARTIGO 3° - Não poderá ocorrer o fracionamento das férias.

ARTIGO 4° - O funcionário que faltar ao serviço, deverá obrigatoriamente apresentar atestado médico ou justificativa por escrito.

ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

ARTIGO 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Dom Aquino, 15 de Janeiro de 2018.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal

Registrado na Chefia de Gabinete e publicado por afixação no local público e de costume, conforme legislação em vigor.

ALDIRENE SANTANA DO MONTE STEVANATO

Chefe de Gabinete