PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 047/2017

TOMADA DE PREÇOS N.º 004/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA/MT

O Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, Sr. Moisés dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do processo licitatório TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada para execução de Obra de Conservação Asfáltica com Aplicação de Lama Asfáltica e Tapa Buraco no Município de Juscimeira/MT”,conforme Termo de Convênio N°1322-2017/SECIDatravés de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 047/2017, TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017;

CONSIDERANDOo recurso manejado pela empresa S A LIMA CONSTRUÇÕES LTDA EPP, no qual solicita que seja reconsiderada a decisão tomada pela Comissão Permanente de Licitação em inabilitar a empresa citada por não cumprir o item 6.1.3.7 do Edital.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 18 de dezembro de 2017, emitido pela Procuradoria Geral do Município de Juscimeira/MT, Dra. Deyver Almeida dos Anjos – OAB/MT 15.310;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico Nº 001/2018, da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT;

DECIDE:

1. DECLARAR INABILITADA a empresa S A LIMA CONSTRUÇÕES LTDA EPP, RATIFICANDO a decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitações na sessão pública da TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017;

2. RATIFICAR o Parecer Técnico Nº 001/2018 da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, datado de 22 de janeiro de 2018;

3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Juscimeira/MT, 22 de janeiro de 2018.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Juscimeira/MT