LEI Nº. 831/2018
23 de Janeiro de 2018
DATA: 19 DE JANEIRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM EXERCÍCIO ANTERIOR PARA O ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Senhora TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 1.832.190,31 (Um milhão, oitocentos e trinta e dois mil, cento e noventa reais e trinta um centavos) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de fontes de recursos no grupo 3 ( Recursos de Exercício Anterior) em dotações consignada no Orçamento vigente:
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior em conformidade com o §1º inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64 conforme detalhamento de fontes abaixo:
| Fonte | Descrição | Valor |
| 300000000 | Recursos Ordinários | R$ 463.951,87 |
| 301000000 | Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação | R$ 122,01 |
| 314000000 | Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS | R$ 215.432,30 |
| 315000000 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE | R$ 158.817,44 |
| 316000000 | Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE | R$ 186,77 |
| 317000000 | Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Publica - COSIP | R$ 18.204,33 |
| 319000000 | Transferências do FUNDEB 40% | R$ 20.851,39 |
| 322000000 | Transferências de Convênios - Educação | R$ 4.141,75 |
| 323000000 | Transferências de Convênios - Educação | R$ 14.254,87 |
| 324000000 | Transferências de Convênios - Outros (não relacionados a educação/saúde/assistência social) | R$ 630.097,13 |
| 329000000 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | R$ 152.616,24 |
| 330000000 | Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB | R$ 10.617,76 |
| 342000000 | Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Estado | R$ 8.275,43 |
| 392000000 | Alienação de Bens | R$ 134.621,02 |
| TOTAL GERAL | R$ 1.832.190,31 | |
Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 19 de Janeiro de 2018.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 19/01/2018 a 19/02/2018.