LEI Nº 832/2018
23 de Janeiro de 2018
DATA: 19 DE JANEIRO DE 2018
SÚMULA: “ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PREVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 010, DE 17 DE JANEIRO DE 2001 E DEMAIS ATUALIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O vencimento do cargo de Auxiliar de Educação Infantil previsto no Anexos I – Grupo Ocupacional II – Serviços Auxiliares da Lei 010 de 17 de Janeiro de 2001, atualizada pela Lei Municipal 785 de 27 de Janeiro de 2017, passa a vigorar conforme abaixo:
| Cargo | Carga Horária | Escolaridade | Vencimento Base | Vagas |
| AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 40 Hrs | 1º Grau | R$ 1.180,00 | 14 |
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2018.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 19 DE JANEIRO DE 2018.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 19/01/2018 a 19/02/2018.