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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 19 DE JANEIRO DE 2018

SÚMULA: “ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PREVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 010, DE 17 DE JANEIRO DE 2001 E DEMAIS ATUALIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O vencimento do cargo de Auxiliar de Educação Infantil previsto no Anexos I – Grupo Ocupacional II – Serviços Auxiliares da Lei 010 de 17 de Janeiro de 2001, atualizada pela Lei Municipal 785 de 27 de Janeiro de 2017, passa a vigorar conforme abaixo:

Cargo

Carga Horária

Escolaridade

Vencimento Base

Vagas

AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

40 Hrs

1º Grau

R$ 1.180,00

14

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2018.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 19 DE JANEIRO DE 2018.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 19/01/2018 a 19/02/2018.