DECRETO ESPECIAL Nº 001/2018, DE 08 DE JANEIRO DE 2018.

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte nos processos de licitação públicas no âmbito do município de Planalto da Serra-MT.

Senhor Rosimar Alves Pereira, Prefeito Municipal Interino de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

Considerando o disposto nos Artigos 47, 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de Dezembro de 2006;

Considerando a necessidade de fomentar o comércio local e regional;

Considerando a necessidade de melhorar a qualidade dos produtos e serviços ofertados do Município de Planalto da Serra;

Considerando a necessidade de ampliar os limites regionais estabelecidos para microrregiões do estado de Mato Grosso, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

Considerando as orientações do Controle Interno do Município de Planalto da Serra e dos Consultores Técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Artigo 1º - Nos processos de licitações públicas do Município de Planalto da Serra, para aquisição de bens e obras, poderá conceder tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresa de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;

Artigo 2º - Considera-se os municípios que compõem as microrregiões de Cuiabá, Alto Teles Pires, Paranatinga, Primavera do Leste, Rondonópolis, Rosário Oeste e Alto Pantanal, estabelecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a saber;

Microrregiões de Cuiabá.

I- Chapada dos Guimarães;

II- Cuiabá;

III- Nossa Senhora do Livramento;

IV- Santo Antônio do Leverger; e

V- Várzea Grande;

Microrregiões de Alto Teles Pires.

I- Ipiranga do Norte;

II- Itanhangá;

III- Lucas do Rio Verde;

IV- Nobres;

V- Nova Mutum;

VI- Nova Ubiratã;

VII- Santa Rita do Trivelato;

VIII- Sorriso; e

IX- Tapurah;

Microrregiões de Paranatinga.

I- Gaúcha do Norte;

II- Nova Brasilândia;

III- Paranatinga; e

IV- Planalto da Serra;

Microrregiões de primavera do Leste.

I- Campo Verde; e

II- Primavera do Leste;

Microrregiões de Rondonópolis.

I- Dom Aquino;

II- Itiquira;

III- Jaciara;

IV- Juscimeira;

V- Pedra Preta;

VI- Rondonópolis;

VII- São José do Povo; e

VIII- São Pedro da Cipa;

Microrregiões de Rosário Oeste.

I- Acorizal;

II- Jangada; e

III- Rosário Oeste;

Microrregiões do Alto Pantanal.

I- Cáceres;

II- Poconé;

III- Barão de Melgaço; e

IV- Curvelandia;

Artigo 3º - Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública Municipal, os fundos especiais e as autarquias;

Artigo 4º - Os certames atendidos por este Decreto deverão especificar as condições de tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte no respectivo edital, sem prejuízo as demais normas vigentes de favorecimento de microempresas e empresas de pequeno porte no Município de Planalto da Serra.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições contrárias em especial o Decreto nº 10/2017 de 03 de Março de 2017.

Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Planalto da Serra/MT, Gabinete do Prefeito 08 de Janeiro de 2.018.

ROSIMAR ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal Interino.