DECRETO MUNICIPAL N.003/2018 DE 22 DE JANEIRO DE 2018.

ESTABELECE QUE TODAS AS PORTARIAS EDITADAS PELAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CONFRESA DEVERÃO SER ENCAMINHADAS AO GABINETE DO PREFEITO, PARA HOMOLOGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º. Todas as Portarias editadas pelas Secretarias Municipais deverão ser encaminhadas, num prazo de 24 horas, para o Gabinete do Prefeito, para homologação.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 22 de janeiro de 2018.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal