DECRETO Nº 007/2018SÚMULA: CRIA COMISSÃO PARA TRATAR SOBRE VTN – VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE PARA FINS DO ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – MT.
24 de Janeiro de 2018
DECRETO Nº 007/2018
DATA: 15 DE JANEIRO DE 2018
SÚMULA: CRIA COMISSÃO PARA TRATAR SOBRE VTN – VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE PARA FINS DO ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – MT.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a Instrução Normativa da RFB - Receita Federal do Brasil número 884, de 05 de novembro de 2008, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da RFB, em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios;
CONSIDERANDO que o convênio firmado entre o Município de Nova Ubiratã – MT e a RFB impõe que o primeiro informe para a segunda os VTN – Valor da Terra Nua dos imóveis localizados na sua zona rural para armazenamento no Sistema de Preços de Terras (SIPAT);
DECRETA:
Art. 1º Cria a Comissão Municipal que tratará sobre o VTN – Valor da Terra da Nua dos imóveis rurais localizados no Município de Nova Ubiratã – MT, a qual será composta pelas seguintes entidades, através dos seus representantes já indicados abaixo:
Poder Executivo – Edivan Batista Beserra
CPF:995.694.931-00
Poder Executivo – Assessor Tributário – Jonas Streg
CPF: 003.133.031-26
Poder Legislativo – Adilson Luiz da Silva
CPF:026.236.729-70
Representante dos Contadores – Roberto Luiz de Oliveira
CRCPR Nº - 032277/0-2T
Representante dos Engenheiros Agrônomos – Cicero de Oliveira Lima
CPF: 886.225.684-15
CREA-MT:13200/Goiás
Representante do Sindicato Rural de Nova Ubiratã –
Albino Castilho Ruiz
CPF: 493.756.449-87
Representante da OAB de Nova Ubiratã – Adriana Lermen Bedin
Registro OAB: OAB/MT 10.937
Representante Produtor Rural – Rosimary Lazarin Feijó Ferlin
CPF: 459.202.221-15
Art. 2º Fica a Comissão Municipal responsável por deliberar sobre os VTN no Município de Nova Ubiratã, valendo-se do auxílio de profissionais capacitados para isso, como engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, contador, advogado, entre outros, além de providenciar laudo que apure de forma técnica e fundamentada os valores para cada região da zona rural do Município, para informar anualmente à Prefeitura Municipal, através de ofício, quais os valores que deverão ser repassados para RFB para servir como referência mínima para cálculo do ITR.
Art. 3º O laudo técnico que embasará os valores a serem informados deverá ser assinado por engenheiro agrônomo ou florestal devidamente habilitado para isso.
Art. 4º A Comissão começará a sua atuação informando os valores para o calendário de declaração do ITR – Imposto Territorial Rural a partir do ano de 2018.
Art. 5º Cabe ao Poder Executivo, através do seu representante na Comissão, anualmente, oficiar às demais entidades para marcar data e local para início dos trabalhos em prol do levantamento dos valores a serem informados.
Art. 6º Não obstante os representantes de cada entidade já indicados neste ato, cada entidade tem a faculdade de alterar o seu representante, desde que faça através de ofício dirigido ao Poder Municipal e com antecedência mínima para não prejudicar os trabalhos da Comissão quanto à informação dos valores anualmente.
Art. 7º O presente decreto ou portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE JANEIRO DE 2018.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
ARNON SOARES VANDES
Secretário Municipal de Governo
Decreto. n.º 008/2017