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Pref. Nova Ubiratã

DECRETO N° 009/2018

DATA: 17 DE JANEIRO DE 2018

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere por Lei, e;

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no Decreto nº. 8.948, de 29 de dezembro de 2016;

Considerando o disposto na Portaria Interministerial Ministros de Estado da Fazenda – MF/DA Previdência e Assistência Social MPS nº.15, de 16 de janeiro de 2018;

DECRETA:

Art. 1° - A partir de 01 de Janeiro de 2018, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Ubiratã – MT, será de R$ 954,00 (Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais).

Art. 2° - A partir de 01 de Janeiro de 2018, não terão valor inferior a R$ 954,00 (Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais), os benefícios correspondentes a aposentadoria, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pago pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã – MT.

Art. 3° - A partir de 01 de Janeiro de 2018, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I - R$ 45,00 (Quarenta e Cinco Reais), para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 877,67 (Oitocentos e Setenta e Sete Reais e Sessenta e Sete Centavos);

II - R$ 31,71 (Trinta e Um Reais e Setenta e Um Centavos), para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 877,67 (Oitocentos e Setenta e Sete Reais e Sessenta e Sete Centavos); e igual ou inferior a R$ 1.319,18 (Um Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Dezoito Centavos).

Parágrafo único. - Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele recebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2018.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, em 17 DE JANEIRO DE 2018.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

ARNON SOARES VANDES

Secretário Municipal de Governo

Decreto. n.º 008/2017