DECRETO Nº 05/2018 Em, 22 de janeiro de 2018.

“Dispõe sobre Atualização da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e:

CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal não atualiza Unidade Padrão Fiscal Municipal-UPFM a mais de quinze anos;

CONSIDERANDO que a falta de correção da Unidade Padrão Fiscal Municipal-UPFM, impacta diretamente nas receitas bases de aplicação dos serviços de saúde e educação, colocando em risco a garantia constitucional;

CONSIDERANDO que o art. 211° da Lei Complementar Municipal n° 008/2002, autoriza o Poder Executivo a atualizar a UPFM, pelo índice oficial do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor;

CONSIDERANDO que a atualização integral e imediata causaria impacto no planejamento financeiro das pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Econômico Municipal;

CONSIDERANDO que a Administração reajustará os respectivos valores gradativamente em duas oportunidades, sendo o primeiro reajuste para janeiro de 2018, referente ao exercício de 2003 a 2011, e o segundo reajuste para Janeiro de 2019, referente ao reajuste dos exercícios de 2012 a 2017;

DECRETA:

Art. 1º - Para efeito de regulamentação do art. 211 da Lei Complementar Municipal 008/2002, fica determinado o valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) para o exercício de 2018, equivalente à R$ 1,67 (Um real e sessenta e sete centavos), conforme metodologia de cálculo, constante do Anexo I.

Art. 2º - O valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) para o exercício de 2019 é de R$ 2,40 (Dois Reais e Quarenta Centavos).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, 22 de Janeiro de 2018.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I INPC - INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR
UPFM = R$ 1,00
Ano	Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho	Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro	Total	UPFM CORRIGIDO
2003	2,47	1,46	1,37	1,38	0,99	-0,06	0,04	0,18	0,82	0,39	0,37	0,54	10,38%	R$ 1,10
2004	0,83	0,39	0,57	0,41	0,4	0,5	0,73	0,5	0,17	0,17	0,44	0,86	6,13%	R$ 1,17
2005	0,57	0,44	0,73	0,91	0,7	-0,11	0,03	0	0,15	0,58	0,54	0,4	5,05%	R$ 1,23
2006	0,38	0,23	0,27	0,12	0,13	-0,07	0,11	-0,02	0,16	0,43	0,42	0,62	2,81%	R$ 1,27
2007	0,49	0,42	0,44	0,26	0,26	0,31	0,32	0,59	0,25	0,3	0,43	0,97	5,15%	R$ 1,33
2008	0,69	0,48	0,51	0,64	0,96	0,91	0,58	0,21	0,15	0,5	0,38	0,29	6,48%	R$ 1,42
2009	0,64	0,31	0,2	0,55	0,6	0,42	0,23	0,08	0,16	0,24	0,37	0,24	4,11%	R$ 1,47
2010	0,88	0,7	0,71	0,73	0,43	-0,11	-0,07	-0,07	0,54	0,92	1,03	0,6	6,46%	R$ 1,57
2011	0,94	0,54	0,66	0,72	0,57	0,22	0	0,42	0,45	0,32	0,57	0,51	6,07%	R$ 1,67
2012	0,51	0,39	0,18	0,64	0,55	0,26	0,43	0,45	0,63	0,71	0,54	0,74	6,19%	R$ 1,77
2013	0,92	0,52	0,6	0,59	0,35	0,28	-0,13	0,16	0,27	0,61	0,54	0,72	5,56%	R$ 1,87
2014	0,63	0,64	0,82	0,78	0,6	0,26	0,13	0,18	0,49	0,38	0,53	0,62	6,22%	R$ 1,98
2015	1,48	1,16	1,51	0,71	0,99	0,77	0,58	0,25	0,51	0,77	1,11	0,9	11,27%	R$ 2,21
2016	1,51	0,95	0,44	0,64	0,98	0,47	0,64	0,31	0,08	0,17	0,07	0,14	6,58%	R$ 2,35
2017	0,42	0,24	0,32	0,08	0,36	-0,3	0,17	-0,03	-0,02	0,37	0,18	0,26	2,06%	R$ 2,40
Metodologia de Calculo: Para apuração do valor corrigido foi considerado o valor da UPFM inicial de R$ 1,00, multiplicado pelo INPC acumulado constante da coluna total.