DECRETO Nº006/2018 Em, 22 de Janeiro de 2018.

“Dispõe sobre a regulamentação de Unidades Orçamentárias da administração geral da Prefeitura Municipal e dá outras providencias”

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 033/2008 de 16 de Dezembro de 2008, que trata da Estrutura Administrativa do poder Executivo;

Considerando a Lei Municipal nº 035/94 de 17 de agosto de 1994, que trata da Criação da Biblioteca Pública Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica Decretado que na Estrutura Administrativa, sendo Órgão Secretária Municipal de Saúde, estará subordinada à Administração Direta do Poder Executivo, bem como Unidade Orçamentária do Hospital Municipal Nossa Senhora D Abadia, inscrito sob o CNPJ nº 03.130.300/0001-83, a qual responderá juridicamente e administrativamente via Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho, bem como os demais setores e departamentos da administração direta.

Art. 2º. Fica Decretado que na Estrutura Administrativa, sendo Órgão Secretária Municipal de Educação e Cultura, estará subordinada à Administração Direta do Poder Executivo, bem como Unidade Orçamentária da Biblioteca Pública Municipal de Ribeirãozinho, inscrito sob o CNPJ nº 01.196.588/0001-63, a qual responderá juridicamente e administrativamente via Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho, bem como os demais setores e departamentos da administração direta.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de dois mil e dezoito,

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – MT, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES Prefeito Municipal