LEI MUNICIPAL Nº 1.365/2018
24 de Janeiro de 2018
SÚMULA: “Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para a Contratação Temporária de Servidor no órgão que menciona, objetivando atender às necessidades da administração Municipal no Exercício de 2018 e estabelece critérios para realização dos aludidos Processos e dá outras providências”.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, para o exercício de 2.018, em conformidade com o que estabelece o Artigo 37, IX da Constituição Federal, bem como nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de servidores públicos, através da realização de Processo Seletivo Simplificado, para preenchimento de cargos existentes no Quadro de Servidores em razão da vacância.
Art. 3º- As contrações autorizadas atenderão às seguintes Carreiras, nos seguintes cargos, especificações e vagas:
I – Carreira da Saúde:
CARREIRA DE SERVIDORES DA SAÚDE
DAS VAGAS, LOCAL DE TRABALHO, CARGA HORÁRIA, REMUNERAÇÃO E TAXA DE INSCRIÇÃO:
| CARGO | VAGAS | VAGAS (CR*) | Local de Trabalho | ESCOLARIDADE/ HABILITAÇÃO | C/H | Remunera-ção Inicial | Taxa de Inscr. |
| Odontólogo | 01 | CR | Sec. Mun. Saúde | Curso Superior Completo em Odontólogo | 40hs | 2.532,00 | 50,00 |
| Educador Físico (Bacharel) | 01 | CR | Sec. Mun. Saúde | Curso Superior Completo em Educação Física – Bacharel | 40hs | 1.793,50 | 50,00 |
| Enfermeiro | 01 | CR | Sec. Mun. Saúde | Curso Superior Completo em Enfermagem | 40hs | 2.479,25 | 50,00 |
| Assistente Social | - | CR | Sec. Mun. Saúde | Curso Superior Completo em Serviço Social | 40hs | 2.110,00 | 50,00 |
| Biólogo | 01 | CR | Sec. Mun. Saúde | Curso Superior Completo em Biologia | 40hs | 2.321,00 | 50,00 |
| Bioquímico | 01 | CR | Sec. Mun. Saúde | Curso Superior Completo em Serviço Social | 40hs | 2.532,00 | 50,00 |
| Arte Educador | 01 | CR | Sec. Mun. Saúde | Curso Superior Completo em arte e educação/ Licenciatura Plena em Artes | 20hs | 1.846,23 | 50,00 |
| Técnico em Enfermagem | 02 | CR | Sec. Mun. Saúde | Ens. Médio Técnico Completo ou Ensino Médio e Curso Técnico, Completos | 40hs | 1.076,10 | 40,00 |
| Técnico em Radiologia | CR | CR | Sec. Mun. Saúde | Ensino Médio Téc-nico Completo/ Ensino Médio e Cur-so Técnico Comple-tos na área de atuação | 40hs | 1.076,10 | 40,00 |
| Assistente Administrativo | CR | CR | Sec. Mun. Saúde | Ensino Médio Com-pleto.Conhecimen-tos básicos de informática e de internet. | 40hs | 990,00 | 40,00 |
| Motorista (Ambulância) | CR | CR | Sec. Mun. Saúde | Fundamental Incompleto.Conhe-cimentos neces-sários para o bom desenvolvimento de suas tarefas; Conhecimento comprovado como motorista; Carteira Nacional de Habilitação “D”. | 40hs | 1.160,50 | 30,00 |
| Motorista (Veículos leves) | CR | CR | Sec. Mun. Saúde | Ensino Fundamental Incompleto. Conhecimentos necessários para o bom desenvolvi-mento de suas tare-fas;Conhecimento comprovado como motorista; Carteira Nacional de Habilitação “C”. | 40hs | 1.055,00 | 30,00 |
| Vigia | CR | CR | Sec. Mun. Saúde | Ensino Fundamental Incompleto; Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas. | 40hs | 990,00 | 30,00 |
| Auxiliar de Consultório Dentário | CR | CR | Sec. Mun. Saúde | Ensino Fundamental completo; Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas. | 40hs | 990,00 | 30,00 |
| Auxiliar de Consultório Dentário | 01 | CR | PSF NONA AGROVILA | Ensino Fundamental completo; Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas. | 40hs | 990,00 | 30,00 |
| Auxiliar de limpeza e Manutenção | 01 | CR | Sec. Mun. Saúde | Ensino Fundamental Incompleto Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas. | 40hs | 990,00 | 30,00 |
| Auxiliar de limpeza e Manutenção | 01 | CR | NONA AGROVILA | Ensino Fundamental Incompleto Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas. | 40hs | 990,00 | 30,00 |
| Auxiliar de Nutrição | CR | CR | Sec. Mun. Saúde | Ensino Fundamental Incompleto Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas. | 40hs | 990,00 | 30,00 |
| Agente de Combate à Endemias | CR | CR | Sec. Mun. Saúde | Ensino Fundamen-tal Completo. Aprovação em curso introdutório de formação inicial e continuada. Conhecimentos básicos de Informática e de internet. | 40hs | 1.069,77 | 30,00 |
| Agente Sanitário | CR | CR | Sec. Mun. Saúde | Diploma de conclusão de educação profissional de ensino médio, ou o diploma de ensino médio em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Conhecimento de Legislação Sanitária; Conhecimentos básicos de informática e de internet. | 40hs | 990,00 | 30,00 |
| Agente Comunitário de Saúde – ACS | CR | 9 CR | Sec. Mun. Saúde - Área 9ª Agrovila | Ensino Médio Completo. Conhecimentos básicos de Informática e de internet. | 40hs | 1.069,77 | 40,00 |
| Agente Comunitário de Saúde – ACS | CR | 10 CR | Sec. Mun. Saúde - Área São Pedro | Ensino Médio Completo. Conhecimentos básicos de Informática e de internet. | 40hs | 1.069,77 | 40,00 |
| Agente Comunitário de Saúde – ACS | CR | 01 CR | Sec. Mun. Saúde - Área Ana Neri | Ensino Médio Completo. Conhecimentos básicos de Informática e de internet. | 40hs | 1.069,77 | 40,00 |
| Agente Comunitário de Saúde – ACS | CR | 01 CR | Sec. Mun. Saúde - Área Vista Alegre | Ensino Médio Completo. Conhecimentos básicos de Informática e de internet. | 40hs | 1.069,77 | 40,00 |
| Agente Comunitário de Saúde – ACS | CR | 05 CR | Sec. Mun. Saúde - Área Pacs/Pascar ASSENTA-MENTO RURAL | Ensino Médio Completo. Conhecimentos básicos de Informática e de internet. | 40hs | 1.069,77 | 40,00 |
* Cadastro de Reserva
II – Carreira da Educação:
CARREIRA DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
DAS VAGAS, LOCAL DE TRABALHO, CARGA HORÁRIA, REMUNERAÇÃO E TAXA DE INSCRIÇÃO:
| Cargo Concorrido | Escolaridade/ Habilitação | VAGAS | VAGAS (CR*) | Local de Trabalho | C/H | Remuração Inicial | Taxa de Inscr. | |
| Professor Pedagogo | Licenciatura Plena em Pedagogia (Habilitação em Pedagogia, para Séries Iniciais e/ou Educação Infantil) | 12 | CR | SME – Escolas Públicas do Município | H/A | R$ 23,08 | 50,00 | |
| Professor Licenciado em Letras | Licenciatura Plena em Letras, ou Licenciatura Plena em Letras com Habilitação em Inglês. | 01 | CR | SME – Escolas Públicas do Município | H/A | R$ 23,08 | 50,00 | |
| Professor Ciências da Natureza | Licenciatura Plena em Ciências Biológicas | 01 | CR | SME – Escolas Públicas do Município | H/A | R$ 23,08 | 50,00 | |
| Professor Matemática | Licenciatura Plena em Matemática | 02 | CR | SME – Escolas Públicas do Município | H/A | R$ 23,08 | 50,00 | |
| Professor Ciências Humanas | Licenciatura Plena em História, Geografia e Ciências Sociais | CR | CR | SME – Escolas Públicas do Município | H/A | R$ 23,08 | 50,00 | |
| Professor Ciências Agrárias | Licenciatura Plena | CR | CR | SME – Escolas Públicas do Município | H/A | R$ 23,08 | 50,00 | |
| Professor de Educação Física (Docência) | Licenciatura Plena em Educação Física | CR | CR | SME – Escolas Públicas do Município | H/A | R$ 23,08 | 50,00 | |
| Professor de Lingua Estrangeira Inglês | Licenciatura Plena em Português com Habilitação em Inglês | CR | CR | SME – Escolas Públicas do Município | H/A | R$ 23,08 | 50,00 | |
| Professor de Artes | Licenciatura Plena em Artes | CR | CR | SME - Escolas Publicas do Município | H/A | R$ 23,08 | 50,00 | |
| Professor Magistério |
| CR | CR | SME – Escolas Públicas do Município | H/A | R$ 15,39 | 40,00 | |
| Nível Médio Cursando Pedagogia. | Graduando Licenciatura Plena em Pedagogia (Habilitação em Pedagogia, para Séries Iniciais e/ou Educação Infantil) | CR | CR | SME – Escolas Públicas do Município | H/A | R$ 15,39 | 40,00 | |
| Nível Médio Cursando Letras | Graduando Licenciatura Plena em Letras. | CR | CR | SME – Escolas Públicas do Município | H/A | R$ 15,39 | 40,00 | |
| Nível Médio Cursando Ciências da Natureza | Graduando Licenciatura Plena em Ciências Biológicas | CR | CR | SME – Escolas Públicas do Município | H/A | R$ 15,39 | 40,00 | |
| Nível Médio Cursando Matemática | Graduando Licenciatura Plena em Matemática | CR | CR | SME – Escolas Públicas do Município | H/A | R$ 15,39 | 40,00 | |
| Nível Médio Cursando Ciências Humanas | Graduando Licenciatura Plena em Filosofia, História ou Geografia) | CR | CR | SME – Escolas Públicas do Município | H/A | R$ 15,39 | 40,00 | |
| Nível Médio Cursando Ciências Agrárias ou Técnico Agricola | Nível Médio Cursando Ciências Agrárias ou Curso Técnico Agrícola | CR | CR | SME – Escolas Públicas do Município | H/A | R$ 15,39 | 40,00 | |
| Nível Médio cursando Licenciatura Plena em Português com Habilitação em Inglês | Graduando Licenciatura Plena em Português com Habilitação em Inglês | CR | CR | SME – Escolas Públicas do Município | H/A | R$ 15,39 | 40,00 | |
| Nível Médio cursando Licenciatura Plena em Artes - Professor de Artes | Graduando Licenciatura Plena em Artes | CR | CR | SME - Escolas Publicas do Município | H/A | R$ 15,39 | 40,00 | |
| Assistente Administrativo | Nível Médio | CR | CR | SME - Escolas Públicas do Município | 40 h | R$ 1.108,80 | 40,00 | |
| Monitor de Creche | Nível Médio | 05 | CR | SME - Creches Públicas do Município | 40 h | R$ 1.434,92 | 40,00 | |
| Motorista | Fundamental Completo. | 02 | CR | Secretaria Municipal de Educação | 40hs | R$1.434,92 | 30,00 | |
| Vigia | Fundamental Completo ou Incompleto | 02 | CR | SME – Escolas Públicas do Município | 40hs | R$990,00 | 30,00 | |
| Auxiliar de Nutrição | Fundamental Completo ou Incompleto | 02 | CR | SME – Escolas Públicas do Município | 40hs | R$ 990,00 | 30,00 | |
| Auxiliar de Limpeza e Manutenção | Fundamental Completo ou Incompleto | 03 | CR | SME – Escolas Públicas do Município | 40hs | R$ 990,00 | 30,00 |
* Cadastro de Reserva
III –Carreira Instrumental:
| Cargo Concorrido | Escolaridade/ Habilitação | VAGAS | VAGAS (CR*) | Local de Trabalho | C/H | Remuneração Inicial | Taxa de Inscr. |
| Engenheiro Agrônomo | Graduado em Curso Superior de Engenharia Agronômica; Registro no Conselho da categoria profissional. | CR | CR | Secretarias de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente | 40hs | 2.321,00 | 50,00 |
| Médico Veterinário | Graduado em Curso Superior de Medicina Veterinária; Registro no Conselho da categoria profissional. | CR | CR | Secretarias de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente | 40hs | 2.321,00 | 50,00 |
| Auxiliar de Limpeza e Manutenção | Fundamental Completo ou Incompleto; Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas; | 01 | CR | Secretarias da Carreira Instrumental | 40hs | 990,00 | 30,00 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | Fundamental Completo ou Incompleto;Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas; | 04 | CR | Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambi-ente e/ou Secretaria Municipal de Infraestrutura | 40hs | 990,00 | 30,00 |
| Vigia | Fundamental Completo ou Incompleto; Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas; | 02 | CR | Secretarias da Carreira Instrumental | 40hs | 990,00 | 30,00 |
| Adjunto de Operações | Fundamental Completo ou Incompleto;Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas; | 02 | CR | Secretarias da Carreira Instrumental | 40hs | 990,00 | 30,00 |
| Motorista de Veículos Pesados | Fundamental Completo ou Incompleto; Conhecimento comprovado como motoris-ta de caminhões ou ôni-bus; Cartei-ra Nacional de Habilitação “D”. | 01 | CR | Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e/ou Secretaria Municipal de Infraestrutura | 40hs | 1.160,50 | 30,00 |
| Pedreiro | Fundamental Completo ou Incompleto; Conhecimen-tos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, especial-mente prática comprovada em atuação na construção civil. | 01 | CR | Secretarias da Carreira Instrumental | 40hs | 1.740,75 | 30,00 |
* Cadastro de Reserva
Art. 4º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será equivalente ao vencimento base de início de carreira para os cargos iguais ou similares definidos na estrutura de pessoal do Município.
Art. 5º - A remuneração do Professor Nível Superior, Magistério, ou de Nível Médio, cursando licenciatura, será proporcional à hora aula efetivamente trabalhada e sua proporcionalidade de hora atividade que lhe será atribuída de acordo com a necessidade da Secretaria de Educação.
§1º - A hora aula incluida as atividades pedagogicas serão estabelecidas conforme a seguir:
I - R$ 23,08 hora aula ao professor graduado em Nível Superior;
II - R$ 15,39 ao professor de Nível Magistério ou Nível Médio cursando licenciatura.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei serão contabilizadas em dotações orçamentárias vigentes nas respectivas Secretarias Municipais contratantes.
Art. 7º - O pessoal a ser contratado através de Processo Seletivo Simplificado será submetido ao Regime Jurídico Estatutário, e contribuirá previdenciariamente ao Regime Geral de Previdência Social, cujo prazo máximo das contratações de até 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), prorrogáveis, uma única vez, por igual período.
Art. 8º - O recrutamento do pessoal a ser contratado através de Processo Seletivo Simplificado, de que trata esta lei, será realizado mediante Provas ou de Provas e títulos, conforme as condicionantes do Edital do certame.
Art. 9º – O pessoal contratado em caráter temporário, por prazo determinado e por excepcional interesse público, através de Processo Seletivo Simplificado, nos termos desta lei, terá sua relação de trabalho extinta, sem prévio aviso, cabendo aos mesmos, os direitos de férias proporcionais e décimo terceiro salário proporcional:
§ 1º – pelo término do prazo contratual;
§ 2º –a qualquer tempo,por iniciativa do contratado, mediante requisição documental ou do contratante, ainda que unilateral;
§ 3º –pela extinção da situação ensejadora da contratação, ainda que antes de seu término regulamentar.
§ 4º – com a posse e investidura de candidatos aprovados em concurso público.
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de Janeiro do ano de Dois Mil e dezoito.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal