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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para a Contratação Temporária de Servidor no órgão que menciona, objetivando atender às necessidades da administração Municipal no Exercício de 2018 e estabelece critérios para realização dos aludidos Processos e dá outras providências”.

O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, para o exercício de 2.018, em conformidade com o que estabelece o Artigo 37, IX da Constituição Federal, bem como nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de servidores públicos, através da realização de Processo Seletivo Simplificado, para preenchimento de cargos existentes no Quadro de Servidores em razão da vacância.

Art. 3º- As contrações autorizadas atenderão às seguintes Carreiras, nos seguintes cargos, especificações e vagas:

I – Carreira da Saúde:

CARREIRA DE SERVIDORES DA SAÚDE

DAS VAGAS, LOCAL DE TRABALHO, CARGA HORÁRIA, REMUNERAÇÃO E TAXA DE INSCRIÇÃO:

CARGO

VAGAS

VAGAS

(CR*)

Local de Trabalho

ESCOLARIDADE/

HABILITAÇÃO

C/H

Remunera-ção Inicial

Taxa de Inscr.

Odontólogo

01

CR

Sec. Mun. Saúde

Curso Superior Completo em Odontólogo

40hs

2.532,00

50,00

Educador Físico (Bacharel)

01

CR

Sec. Mun. Saúde

Curso Superior Completo em Educação Física – Bacharel

40hs

1.793,50

50,00

Enfermeiro

01

CR

Sec. Mun. Saúde

Curso Superior Completo em Enfermagem

40hs

2.479,25

50,00

Assistente Social

-

CR

Sec. Mun. Saúde

Curso Superior Completo em Serviço Social

40hs

2.110,00

50,00

Biólogo

01

CR

Sec. Mun. Saúde

Curso Superior Completo em Biologia

40hs

2.321,00

50,00

Bioquímico

01

CR

Sec. Mun. Saúde

Curso Superior Completo em Serviço Social

40hs

2.532,00

50,00

Arte Educador

01

CR

Sec. Mun. Saúde

Curso Superior Completo em arte e educação/ Licenciatura Plena em Artes

20hs

1.846,23

50,00

Técnico em Enfermagem

02

CR

Sec. Mun. Saúde

Ens. Médio Técnico Completo ou Ensino Médio e Curso Técnico, Completos

40hs

1.076,10

40,00

Técnico em Radiologia

CR

CR

Sec. Mun. Saúde

Ensino Médio Téc-nico Completo/ Ensino Médio e Cur-so Técnico Comple-tos na área de atuação

40hs

1.076,10

40,00

Assistente Administrativo

CR

CR

Sec. Mun. Saúde

Ensino Médio Com-pleto.Conhecimen-tos básicos de informática e de internet.

40hs

990,00

40,00

Motorista (Ambulância)

CR

CR

Sec. Mun. Saúde

Fundamental Incompleto.Conhe-cimentos neces-sários para o bom desenvolvimento de suas tarefas;

Conhecimento comprovado como motorista;

Carteira Nacional de Habilitação “D”.

40hs

1.160,50

30,00

Motorista

(Veículos leves)

CR

CR

Sec. Mun. Saúde

Ensino Fundamental Incompleto.

Conhecimentos necessários para o bom desenvolvi-mento de suas tare-fas;Conhecimento comprovado como motorista;

Carteira Nacional de Habilitação “C”.

40hs

1.055,00

30,00

Vigia

CR

CR

Sec. Mun. Saúde

Ensino Fundamental Incompleto;

Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

40hs

990,00

30,00

Auxiliar de Consultório Dentário

CR

CR

Sec. Mun. Saúde

Ensino Fundamental completo;

Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

40hs

990,00

30,00

Auxiliar de Consultório Dentário

01

CR

PSF NONA AGROVILA

Ensino Fundamental completo;

Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

40hs

990,00

30,00

Auxiliar de limpeza e Manutenção

01

CR

Sec. Mun. Saúde

Ensino Fundamental Incompleto

Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

40hs

990,00

30,00

Auxiliar de limpeza e Manutenção

01

CR

NONA AGROVILA

Ensino Fundamental Incompleto

Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

40hs

990,00

30,00

Auxiliar de Nutrição

CR

CR

Sec. Mun. Saúde

Ensino Fundamental Incompleto

Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

40hs

990,00

30,00

Agente de Combate à Endemias

CR

CR

Sec. Mun. Saúde

Ensino Fundamen-tal Completo. Aprovação em curso introdutório de formação inicial e continuada. Conhecimentos básicos de Informática e de internet.

40hs

1.069,77

30,00

Agente Sanitário

CR

CR

Sec. Mun. Saúde

Diploma de conclusão de educação profissional de ensino médio, ou o diploma de ensino médio em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Conhecimento de Legislação Sanitária; Conhecimentos básicos de informática e de internet.

40hs

990,00

30,00

Agente Comunitário de Saúde – ACS

CR

9 CR

Sec. Mun. Saúde - Área 9ª Agrovila

Ensino Médio Completo. Conhecimentos básicos de Informática e de internet.

40hs

1.069,77

40,00

Agente Comunitário de Saúde – ACS

CR

10 CR

Sec. Mun. Saúde - Área São Pedro

Ensino Médio Completo. Conhecimentos básicos de Informática e de internet.

40hs

1.069,77

40,00

Agente Comunitário de Saúde – ACS

CR

01 CR

Sec. Mun. Saúde - Área Ana Neri

Ensino Médio Completo. Conhecimentos básicos de Informática e de internet.

40hs

1.069,77

40,00

Agente Comunitário de Saúde – ACS

CR

01 CR

Sec. Mun. Saúde - Área Vista Alegre

Ensino Médio Completo. Conhecimentos básicos de Informática e de internet.

40hs

1.069,77

40,00

Agente Comunitário de Saúde – ACS

CR

05 CR

Sec. Mun. Saúde - Área Pacs/Pascar ASSENTA-MENTO RURAL

Ensino Médio Completo. Conhecimentos básicos de Informática e de internet.

40hs

1.069,77

40,00

* Cadastro de Reserva

II – Carreira da Educação:

CARREIRA DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO

DAS VAGAS, LOCAL DE TRABALHO, CARGA HORÁRIA, REMUNERAÇÃO E TAXA DE INSCRIÇÃO:

Cargo Concorrido

Escolaridade/

Habilitação

VAGAS

VAGAS

(CR*)

Local de Trabalho

C/H

Remuração Inicial

Taxa de Inscr.

Professor Pedagogo

Licenciatura Plena em Pedagogia (Habilitação em Pedagogia, para Séries Iniciais e/ou Educação Infantil)

12

CR

SME – Escolas Públicas do Município

H/A

R$ 23,08

50,00

Professor Licenciado em Letras

Licenciatura Plena em Letras, ou Licenciatura Plena em Letras com Habilitação em Inglês.

01

CR

SME – Escolas Públicas do Município

H/A

R$ 23,08

50,00

Professor Ciências da Natureza

Licenciatura Plena em Ciências Biológicas

01

CR

SME – Escolas Públicas do Município

H/A

R$ 23,08

50,00

Professor Matemática

Licenciatura Plena em Matemática

02

CR

SME – Escolas Públicas do Município

H/A

R$ 23,08

50,00

Professor Ciências Humanas

Licenciatura Plena em História, Geografia e Ciências Sociais

CR

CR

SME – Escolas Públicas do Município

H/A

R$ 23,08

50,00

Professor Ciências Agrárias

Licenciatura Plena

CR

CR

SME – Escolas Públicas do Município

H/A

R$ 23,08

50,00

Professor de Educação Física (Docência)

Licenciatura Plena em Educação Física

CR

CR

SME – Escolas Públicas do Município

H/A

R$ 23,08

50,00

Professor de Lingua Estrangeira Inglês

Licenciatura Plena em Português com Habilitação em Inglês

CR

CR

SME – Escolas Públicas do Município

H/A

R$ 23,08

50,00

Professor de Artes

Licenciatura Plena em Artes

CR

CR

SME - Escolas Publicas do Município

H/A

R$ 23,08

50,00

Professor Magistério

Magistério completo.

CR

CR

SME – Escolas Públicas do Município

H/A

R$ 15,39

40,00

Nível Médio Cursando Pedagogia.

Graduando Licenciatura Plena em Pedagogia (Habilitação em Pedagogia, para Séries Iniciais e/ou Educação Infantil)

CR

CR

SME – Escolas Públicas do Município

H/A

R$ 15,39

40,00

Nível Médio Cursando Letras

Graduando Licenciatura Plena em Letras.

CR

CR

SME – Escolas Públicas do Município

H/A

R$ 15,39

40,00

Nível Médio Cursando Ciências da Natureza

Graduando Licenciatura Plena em Ciências Biológicas

CR

CR

SME – Escolas Públicas do Município

H/A

R$ 15,39

40,00

Nível Médio Cursando Matemática

Graduando Licenciatura Plena em Matemática

CR

CR

SME – Escolas Públicas do Município

H/A

R$ 15,39

40,00

Nível Médio Cursando Ciências Humanas

Graduando Licenciatura Plena em Filosofia, História ou Geografia)

CR

CR

SME – Escolas Públicas do Município

H/A

R$ 15,39

40,00

Nível Médio Cursando Ciências Agrárias ou Técnico Agricola

Nível Médio Cursando Ciências Agrárias ou Curso Técnico Agrícola

CR

CR

SME – Escolas Públicas do Município

H/A

R$ 15,39

40,00

Nível Médio cursando Licenciatura Plena em Português com Habilitação em Inglês

Graduando Licenciatura Plena em Português com Habilitação em Inglês

CR

CR

SME – Escolas Públicas do Município

H/A

R$ 15,39

40,00

Nível Médio cursando Licenciatura Plena em Artes - Professor de Artes

Graduando Licenciatura Plena em Artes

CR

CR

SME - Escolas Publicas do Município

H/A

R$ 15,39

40,00

Assistente Administrativo

Nível Médio

CR

CR

SME - Escolas Públicas do Município

40 h

R$ 1.108,80

40,00

Monitor de Creche

Nível Médio

05

CR

SME - Creches Públicas do Município

40 h

R$ 1.434,92

40,00

Motorista

Fundamental Completo.

02

CR

Secretaria Municipal de Educação

40hs

R$1.434,92

30,00

Vigia

Fundamental Completo ou Incompleto

02

CR

SME – Escolas Públicas do Município

40hs

R$990,00

30,00

Auxiliar de Nutrição

Fundamental Completo ou Incompleto

02

CR

SME – Escolas Públicas do Município

40hs

R$ 990,00

30,00

Auxiliar de Limpeza e Manutenção

Fundamental Completo ou Incompleto

03

CR

SME – Escolas Públicas do Município

40hs

R$ 990,00

30,00

* Cadastro de Reserva

III –Carreira Instrumental:

Cargo Concorrido

Escolaridade/

Habilitação

VAGAS

VAGAS

(CR*)

Local de Trabalho

C/H

Remuneração Inicial

Taxa de Inscr.

Engenheiro Agrônomo

Graduado em Curso Superior de Engenharia Agronômica; Registro no Conselho da categoria profissional.

CR

CR

Secretarias de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

40hs

2.321,00

50,00

Médico Veterinário

Graduado em Curso Superior de Medicina Veterinária; Registro no Conselho da categoria profissional.

CR

CR

Secretarias de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

40hs

2.321,00

50,00

Auxiliar de Limpeza e Manutenção

Fundamental Completo ou Incompleto; Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas;

01

CR

Secretarias da Carreira Instrumental

40hs

990,00

30,00

Auxiliar de Serviços Gerais

Fundamental Completo ou Incompleto;Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas;

04

CR

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambi-ente e/ou Secretaria Municipal de Infraestrutura

40hs

990,00

30,00

Vigia

Fundamental Completo ou Incompleto; Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas;

02

CR

Secretarias da Carreira Instrumental

40hs

990,00

30,00

Adjunto de Operações

Fundamental Completo ou Incompleto;Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas;

02

CR

Secretarias da Carreira Instrumental

40hs

990,00

30,00

Motorista de Veículos Pesados

Fundamental Completo ou Incompleto; Conhecimento comprovado como motoris-ta de caminhões ou ôni-bus; Cartei-ra Nacional de Habilitação “D”.

01

CR

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e/ou Secretaria Municipal de Infraestrutura

40hs

1.160,50

30,00

Pedreiro

Fundamental Completo ou Incompleto; Conhecimen-tos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, especial-mente prática comprovada em atuação na construção civil.

01

CR

Secretarias da Carreira Instrumental

40hs

1.740,75

30,00

* Cadastro de Reserva

Art. 4º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será equivalente ao vencimento base de início de carreira para os cargos iguais ou similares definidos na estrutura de pessoal do Município.

Art. 5º - A remuneração do Professor Nível Superior, Magistério, ou de Nível Médio, cursando licenciatura, será proporcional à hora aula efetivamente trabalhada e sua proporcionalidade de hora atividade que lhe será atribuída de acordo com a necessidade da Secretaria de Educação.

§1º - A hora aula incluida as atividades pedagogicas serão estabelecidas conforme a seguir:

I - R$ 23,08 hora aula ao professor graduado em Nível Superior;

II - R$ 15,39 ao professor de Nível Magistério ou Nível Médio cursando licenciatura.

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei serão contabilizadas em dotações orçamentárias vigentes nas respectivas Secretarias Municipais contratantes.

Art. 7º - O pessoal a ser contratado através de Processo Seletivo Simplificado será submetido ao Regime Jurídico Estatutário, e contribuirá previdenciariamente ao Regime Geral de Previdência Social, cujo prazo máximo das contratações de até 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), prorrogáveis, uma única vez, por igual período.

Art. 8º - O recrutamento do pessoal a ser contratado através de Processo Seletivo Simplificado, de que trata esta lei, será realizado mediante Provas ou de Provas e títulos, conforme as condicionantes do Edital do certame.

Art. 9º – O pessoal contratado em caráter temporário, por prazo determinado e por excepcional interesse público, através de Processo Seletivo Simplificado, nos termos desta lei, terá sua relação de trabalho extinta, sem prévio aviso, cabendo aos mesmos, os direitos de férias proporcionais e décimo terceiro salário proporcional:

§ 1º – pelo término do prazo contratual;

§ 2º –a qualquer tempo,por iniciativa do contratado, mediante requisição documental ou do contratante, ainda que unilateral;

§ 3º –pela extinção da situação ensejadora da contratação, ainda que antes de seu término regulamentar.

§ 4º – com a posse e investidura de candidatos aprovados em concurso público.

Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de Janeiro do ano de Dois Mil e dezoito.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal