LEI COMPLEMENTAR N. º 060, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
24 de Janeiro de 2018
SÚMULA: “Altera parcialmente a Lei Complementar 31/2013, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Salários da Carreira dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde, da Secretaria de Saúde do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências.”
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à alterar parcialmente o Anexo I, da Lei Complementar 31/2013, a fim de incluir as seguintes vagas:
I – Criar o cargo de Arte Educador (40h) – Especialista de Saúde VII, do Grupo Ocupacional de Cargos I, com previsão de 01 (uma) vaga para o referido cargo, permanecendo inalteradas as demais previsões de cargos e vagas.
Art. 2º - O quadro do grupo ocupacional de cargos I, previsto no anexo I (quadro de cargos, vagas e vencimentos da carreira dos profissionais do sistema único de saúde-SUS), passará a vigorar com a seguinte redação:
| GRUPO OCUPACIONAL | SUBGRUPO OCUPACIONAL | CARGO | CH | VAGAS | VENCIMENTO (R$) |
| GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL SUPERIOR | |||||
| GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS - I | ESPECIALISTA EM SAÚDE I | FONOAUDIOLOGO | 40H | 01 | 1.793,50 |
| EDUCADOR FISICO | 40H | 01 | |||
| ESPECIALISTA EM SAÚDE II | ASSISTENTE SOCIAL | 40H | 02 | 2.110,00 | |
| ESPECIALISTA EM SAÚDE III | FISIOTERAPEUTA | 40H | 03 | 2.321,00 | |
| PSICOLOGO | 40H | 01 | |||
| BIOLOGO | 40H | 01 | |||
| NUTRICIONISTA | 40H | 01 | |||
| FARMACEUTICO | 40H | 01 | |||
| ESPECIALISTA EM SAÚDE IV | ENFERMEIRO | 40H | 08 | 2.479,25 | |
| ESPECIALISTA EM SAÚDE V | ODONTÓLOGO | 40H | 05 | 2.532,00 | |
| BIOQUIMICO | 40H | 02 | |||
| ESPECIALISTA EM SAÚDE VI | MÉDICOS (CLÍNICO GERAL E ESPECIALISTAS) | 40H | 07 | 9.073,00 | |
| ESPECIALISTA EM SAÚDE I | FONOAUDIOLOGO | 20H | 01 | 990,00 | |
| ESPECIALISTA EM SAÚDE III | PSICOLOGO | 20H | 01 | 1.160,50 | |
| ESPECIALISTA EM SAÚDE IV | ENFERMEIRO | 20H | 02 | 1.239,63 | |
| ESPECIALISTA EM SAÚDE V | BIOQUIMICO | 20H | 01 | 1.266,00 | |
| ESPECIALISTA EM SAÚDE VI | MÉDICOS (CLÍNICO GERAL E ESPECIALISTAS) | 20H | 01 | 4.536,50 | |
| ESPECIALISTA EM SAÚDE VII | ARTE EDUCADOR | 20H | 01 | 1.728,52 | |
Art. 3º - Inclui no Anexo II da Lei Complementar nº 31/2013, as atribuições e exigências de habilitação, para o cargo de Arte Educador, que passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalteradas as atribuições para os demais cargos:
| CARGO: ARTE EDUCADOR | CH: 20H |
| Formação profissional | Curso Superior Completo em Arte Educação; Curso Superior Completo em Artes. |
| Requisitos de provimento do cargo: | a) Diploma de graduação de curso de nível superior expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); b) Registro no Conselho da categoria profissional; |
| Responsabilidades e atribuições principais do cargo: I. evitar práticas que levem aos procedimentos psiquiátricos e medicamentos à psiquiatrização e à medicalização de situações individuais e sociais, comuns à vida cotidiana; II. fomentar ações que visem à difusão de uma cultura de atenção não-manicomial, diminuindo o preconceito e a segregação em relação à loucura; III. desenvolver ações de mobilização de recursos comunitários, buscando constituir espaços de reabilitação psicossocial na comunidade, como oficinas comunitárias, destacando a relevância da articulação intersetorial - conselhos tutelares, associações de bairro, grupos de auto-ajuda etc; IV. Desenvolver ações para a prática de trabalhos manuais, como forma de manifestação artística, a fim de melhorar a concentração, auto estima e foco dos favorecidos; V. Desenvolver ações atreladas à artes, artesanatos e atividades afins, como forma de tratamento de pessoas acometidas por patologias psiquiátricas; VI. Promover ações para a interação coletiva ou individual, com diferentes tipos de materiais e técnicas variadas, como forma de exercitar a criatividade e a expressão dos favorecidos; VII. priorizar as abordagens coletivas, identificando os grupos estratégicos para que a atenção em saúde mental se desenvolva nas unidades de saúde e em outros espaços na comunidade; VIII. possibilitar a integração dos agentes redutores de danos aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família; e IX. ampliar o vínculo com as famílias, tomando-as como parceiras no tratamento e buscando constituir redes de apoio e integração. X. Fazer a manutenção e conservação de todos os equipamentos e bens públicos que estiverem sob o domínio de sua área de atuação, bem como, zelar pela economicidade de material e o bom atendimento público; XI. Manter-se atualizado, participando de cursos, treinamentos e aperfeiçoamentos profissionais; XII. Executar os serviços que lhe competirem e desempenhar, com zelo e presteza, os trabalhos que forem atribuídos; XIII. Cumprir e fazer cumprir as normas do setor; XIV. Executar outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo, particularidades do Município ou designações superiores; XV. Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade; XVI. Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato. | |
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data se sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, em especial, parte do anexo I da Lei Complementar nº 31/2013.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 22 de Janeiro de 2018.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DECARGOS, VAGAS E VENCIMENTOSDA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
| GRUPO OCUPACIONAL | SUBGRUPO OCUPACIONAL | CARGO | CH | VAGAS | VENCIMENTO (R$) |
| GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL SUPERIOR | |||||
| GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS - I | ESPECIALISTA EM SAÚDE I | FONOAUDIOLOGO | 40H | 01 | 1.793,50 |
| EDUCADOR FISICO | 40H | 01 | |||
| ESPECIALISTA EM SAÚDE II | ASSISTENTE SOCIAL | 40H | 02 | 2.110,00 | |
| ESPECIALISTA EM SAÚDE III | FISIOTERAPEUTA | 40H | 03 | 2.321,00 | |
| PSICOLOGO | 40H | 01 | |||
| BIOLOGO | 40H | 01 | |||
| NUTRICIONISTA | 40H | 01 | |||
| FARMACEUTICO | 40H | 01 | |||
| ESPECIALISTA EM SAÚDE IV | ENFERMEIRO | 40H | 08 | 2.479,25 | |
| ESPECIALISTA EM SAÚDE V | ODONTÓLOGO | 40H | 05 | 2.532,00 | |
| BIOQUIMICO | 40H | 02 | |||
| ESPECIALISTA EM SAÚDE VI | MÉDICOS (CLÍNICO GERAL E ESPECIALISTAS) | 40H | 07 | 9.073,00 | |
| ESPECIALISTA EM SAÚDE I | FONOAUDIOLOGO | 20H | 01 | 990,00 | |
| ESPECIALISTA EM SAÚDE III | PSICOLOGO | 20H | 01 | 1.160,50 | |
| ESPECIALISTA EM SAÚDE IV | ENFERMEIRO | 20H | 02 | 1.239,63 | |
| ESPECIALISTA EM SAÚDE V | BIOQUIMICO | 20H | 01 | 1.266,00 | |
| ESPECIALISTA EM SAÚDE VI | MÉDICOS (CLÍNICO GERAL E ESPECIALISTAS) | 20H | 01 | 4.536,50 | |
| ESPECIALISTA EM SAÚDE VII | ARTE EDUCADOR | 20H | 01 | 1.728,52 | |
| GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO | |||||
| GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS - II | ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE I | AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE | 40H | 45 | 1.069,77 |
| AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS | 40H | 07 | 1.069,77 | ||
| ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE II | AGENTE SANITÁRIO | 40H | 02 | 990,00 | |
| GUARDA DE ENDEMIAS | 40H | 04 | |||
| ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | 40H | 05 | |||
| ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE III | TÉCNICO DE ENFERMAGEM | 40H | 35 | 1.076,10 | |
| TÉCNICO EM RADIOLOGIA | 40H | 02 | |||
| TÉCNICO DE PATOLOGIA | 40H | 02 | |||
| TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL | 40H | 05 | |||
| GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL FUNDAMENTAL | |||||
| GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS - III | AUXILIAR EM SAÚDE I | AUXILIAR DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO | 40H | 11 | 990,00 |
| AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | 40H | 20 | |||
| AUXILIAR DE NUTRIÇÃO, LIMPEZA E MANUTENÇÃO | 40H | 01 | |||
| VIGIA | 40H | 04 | |||
| AUXILIAR EM SAÚDE II | AUXILIAR ADMINISTRATIVO | 40H | 04 | 990,00 | |
| AUXILIAR DE RADIOLOGIA | 40 | 01 | |||
| AUXILIAR DE ENFERMAGEM (EM EXTINÇÃO) | 40H | 06 | |||
| AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO | 40H | 05 | |||
| AUXILIAR DE LABORATÓRIO E MICROSCOPIA | 40H | 02 | |||
| AUXILIAR EM SAÚDE III | MOTORISTA DE VEICULOS LEVES | 40H | 02 | 1.055,00 | |
| MOTORISTA | 40H | 05 | 1.160,50 | ||