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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: Autoriza a reposição salarial para o exercício de 2018 aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e aos Agentes de Combate à Endemias – ACE do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências.

O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição salarial de 5,5% (cinco e meio) por cento sobre a remuneração base e no adicional do tempo de serviços aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate à Endemias – ACE do Município de Terra Nova do Norte, calculados sobre a folha salarial do mês de dezembro de 2017.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas às dotações específicas da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º. Os anexos II e III serão partes integrantes desta Lei, em substituição das tabelas da Lei Complementar nº 046/2016.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias à Lei Complementar nº 046/2016 e alterações posteriores. Revoga-se parcialmente o anexo IV da Lei Complementar nº 59/2018, em suas disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, aos vinte e dois dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO GERAL

Síntese

CARGO

CÓDIGO

HORAS SEMANAIS

VB INICIAL

INSALUBRIDADE (20%)

QUADRO

Agente Comunitário de Saúde

A-01

40

R$1.069,77

R$213,95

45

Agente de Combate à Endemias

A-01

40

R$1.069,77

R$213,95

07

ANEXO II

QUADRO DE PROGRESSÃO DE NÍVEL E ELEVAÇÃO DE CLASSE

CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS 40 HORAS

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

10%

A

1.069,77

1.123,26

1.179,42

1.238,39

1.300,31

1.365,33

1.433,59

1.505,27

1.580,54

1.659,56

1.742,54

1.829,67

15%

B

1.230,24

1.291,75

1.356,33

1.424,15

1.495,36

1.570,13

1.648,63

1.731,06

1.817,62

1.908,50

2.003,92

2.104,12

10%

C

1.353,26

1.420,92

1.491,97

1.566,57

1.644,89

1.727,14

1.813,50

1.904,17

1.999,38

2.099,35

2.204,32

2.314,53

10%

D

1.488,58

1.563,01

1.641,16

1.723,22

1.809,38

1.899,85

1.994,85

2.094,59

2.199,32

2.309,28

2.424,75

2.545,99

10%

E

1.637,44

1.719,32

1.805,28

1.895,55

1.990,32

2.089,84

2.194,33

2.304,05

2.419,25

2.540,21

2.667,22

2.800,58

ANEXO III

TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO

Nível

Tempo de Efetivo Exercício no Cargo

01

Até 1095 dias

02

De 1096 a 2190 dias

03

De 2191 a 3285 dias

04

De 3286 a 4380 dias

05

De 4381 a 5475 dias

06

De 5476 a 6570 dias

07

De 6571 a 7665 dias

08

De 7666 a 8760 dias

09

De 8761 a 9855 dias

10

De 9856 a 10950 dias

11

De 10951 a 12045 dias

12

Acima de 12045 dias