INSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Florindo de Oliveira Almeida, Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, nos uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria nº 02 dia de janeiro de 2018;

Considerando, que Sindicância Administrativa é o meio sumário de elucidação de possíveis irregularidades no serviço público.

Considerando, que a Sindicância Investigativa visa apurar irregularidades imprecisas e difusas, em que não há indicação bastante e suficiente da autoria, e prescinde da observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (caráter inquisitorial);

Considerando a necessidade de instrução preparatória e informativa cujo relatório servirá de base a uma decisão fundamentada da Administração;

Considerando, que é dever da administração Pública, apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos.

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instituída Sindicância Investigativa, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades relatadas no Memorando nº 034/2017, de 21 de março de 2017, oriundo da Secretária de Administração, Planejamento e Finanças, relativos ao furto de 01 Notebook, de marca Positivo, devidamente patrimoniado sob o nº 2963, ocorrido nas dependências da residência da servidora Neuracy dos Santos Módolo, matrícula nº 82, localizada neste Município.

Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão de Sindicância será composta pelos servidores: Ellen Cristina Desidério de Oliveira Almeida – Agente de Serviço Administrativo – Matrícula n° 643 e Everton Luiz Souza Campos, Coordenador de Patrimônio e Arquivo – Matrícula nº 858, sob a presidência do primeiro, todos servidores integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Nortelândia/MT.

Art. 3º Delibera que tal sindicância, por sua natureza investigativa, será célere, ocorrerá sem publicidade e não terá natureza acusatória.

Art. 4º A Comissão ora nomeada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir a apuração dos fatos, dando ciência dos mesmos à Administração Municipal.

Art. 5º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 11 de janeiro de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa.

Florindo de Oliveira Almeida

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.