Novo Horizonte do Norte/MT, Lei n°.: 1054 de 20 de maio de 2014.

RESOLUÇÃO Nº. 24/2018 - CMAS.

“Dispõe sobre Empréstimos de Objetos de Uso da Unidade de Assistência Social de Novo Horizonte do Norte – MT e da outras providencias”.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Novo Horizonte do Norte, em reunião ordinária no dia 23 de janeiro de 2018, registrada em Ata nº 29/2018, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº. 1054/2014.

RESOLVE:

Art. 1º - Pactuar o não empréstimo de objetos de uso da Assistência Social para fins particulares.

Art. 2º - fica pactuado que serão emprestados apenas para órgãos da gestão, festas beneficentes e momentos fúnebres.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte do Norte, 23 de janeiro de 2018.

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Jose Antonio de Oliveira

Presidente do CMAS