DECRETO Nº 006/2018
24 de Janeiro de 2018
SUMULA: “DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MINÍMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A EXMA SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, TEREZINHA GUEDES CARRARA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal:
Considerando, o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
Considerando, o disposto no Decreto nº 9.255 de 29 de dezembro de 2017;
Considerando a Portaria Ministerial MF nº 15, de 16 de janeiro de 2018, edita o seguinte:
DECRETO:
Art. 1º - A partir do dia 1º de Janeiro de 2018, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Santa Helena – MT, será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
Parágrafo Único – Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) e o valor horário a R$ 4,34 (quatro reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2º - A partir de 1º de Janeiro de 2018, não terão valor inferior a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo SANTA HELENA – PREVI.
Art. 3º - A partir de 1º de janeiro de 2018, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
I – R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para o segurado com a remuneração mensal não superior a R$ 877,67 (oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos).
II – R$ 31,71 (trinta e um reais e setenta e um centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 877,67 (oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos) e igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos).
Parágrafo Único – Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.
Art. 4º - O auxílio reclusão, a partir de 1º de Janeiro de 2018, será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração mensal seja igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos).
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 23 de janeiro de 2018.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 23/01/2018 a 23/02/2018.