DECRETO Nº 007/2018
24 de Janeiro de 2018
SUMULA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A EXMA SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, TEREZINHA GUEDES CARRARA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal:
Considerando, o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003;
Considerando, o disposto no §12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998;
Considerando a Portaria Ministerial MF nº 15, de 16 de janeiro de 2018, edita o seguinte:
DECRETA:
Art. 1º - Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores de Nova Santa Helena – MT, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 01/01/2004, serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, em 1º de Janeiro de 2018, em 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento).
§ 1º - Para os benefícios concedidos pelo SANTA HELENA – PREVI, a partir de 1º de Fevereiro de 2017 ate 31 de Dezembro de 2017, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo deste Decreto.
§ 2º - Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido a elevação do salário mínimo para R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1º.
Art. 2º - Para os benefícios concedidos pelo SANTA HELENA – PREVI anterior da data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 6º a Emenda Constituicional nº 41/2003, art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 23 de janeiro de 2018.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 23/01/2018 a 23/02/2018.
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATA DE INICIO, APLICAVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2018
| DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO | REAJUSTE (%) |
| Até Janeiro de 2017 | 2,07 |
| Em Fevereiro de 2017 | 1,64 |
| Em Março de 2017 | 1,40 |
| Em Abril de 2017 | 1,07 |
| Em Maio de 2017 | 0,99 |
| Em Junho de 2017 | 0,63 |
| Em Julho de 2017 | 0,93 |
| Em Agosto de 2017 | 0,76 |
| Em Setembro de 2017 | 0,79 |
| Em Outubro de 2017 | 0,81 |
| Em Novembro de 2017 | 0,44 |
| Em Dezembro de 2017 | 0,26 |