Carregando...
Pref. Nova Santa Helena

SUMULA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A EXMA SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, TEREZINHA GUEDES CARRARA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal:

Considerando, o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003;

Considerando, o disposto no §12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998;

Considerando a Portaria Ministerial MF nº 15, de 16 de janeiro de 2018, edita o seguinte:

DECRETA:

Art. 1º - Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores de Nova Santa Helena – MT, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 01/01/2004, serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, em 1º de Janeiro de 2018, em 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento).

§ 1º - Para os benefícios concedidos pelo SANTA HELENA – PREVI, a partir de 1º de Fevereiro de 2017 ate 31 de Dezembro de 2017, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo deste Decreto.

§ 2º - Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido a elevação do salário mínimo para R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1º.

Art. 2º - Para os benefícios concedidos pelo SANTA HELENA – PREVI anterior da data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 6º a Emenda Constituicional nº 41/2003, art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 23 de janeiro de 2018.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 23/01/2018 a 23/02/2018.

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATA DE INICIO, APLICAVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2018

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

REAJUSTE (%)

Até Janeiro de 2017

2,07

Em Fevereiro de 2017

1,64

Em Março de 2017

1,40

Em Abril de 2017

1,07

Em Maio de 2017

0,99

Em Junho de 2017

0,63

Em Julho de 2017

0,93

Em Agosto de 2017

0,76

Em Setembro de 2017

0,79

Em Outubro de 2017

0,81

Em Novembro de 2017

0,44

Em Dezembro de 2017

0,26