DECRETO Nº 004, DE 17 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre a unificação da gestão das Secretarias, sem aumento de despesas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRAOZINHO - MT, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal de Ribeirãozinho - MT é competente para dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública municipal nos termos da Lei Orgânica do Município de Ribeirãozinho - MT;

CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal de Ribeirãozinho - MT é competente para determinar a criação e alteração de órgãos da Prefeitura Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que as medidas trazidas pelo presente decreto não resultarão em aumento de despesas;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar as secretarias municipais, de modo a adotar uma estrutura compacta, gerando economia aos cofres públicos, e adaptando a administração pública à nova realidade econômica a ser enfrentada pelo Município de Ribeirãozinho - MT;

CONSIDERANDO a necessidade de modificação da estrutura e da organização da Administração Pública Municipal para atender ao novo programa de governo, garantindo assim a continuidade na execução das políticas, programas, projetos, atividades e serviços públicos;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam unificadas para efeito de gestão as Secretarias de Educação, Esporte e Cultura e Turismo.

Parágrafo único. A Secretaria de Educação absorverá as estruturas, competências, atividades, programas e ações das seguintes secretarias:

I – Secretaria de Esporte e Lazer;

I – Secretaria de Cultura e Turismo;

Art. 4º. Ficam mantidas as estruturas e competências dos demais órgãos e secretarias, e alterações dela decorrente.

Art. 5º. As competências específicas de cada um dos órgãos regulados por meio deste decreto serão definidas na lei que dispuser sobre a reforma da Administração Pública Municipal.

§ 1º Até que seja sancionada a lei prevista neste artigo, os órgãos e entidades referidas neste decreto desenvolverão todas as competências oriundas das unidades administrativas originárias, sem aumento de despesa e criação de novos cargos, alcançando os programas, projetos, ações e atividades que já se encontravam em curso, inclusive para efeitos financeiros e orçamentários.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Ribeirãozinho - MT, 17 de janeiro de 2018.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal