DECRETO N.º 081/2018
24 de Janeiro de 2018
DECRETO N.º 081/2018
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS 6, ASSESSORA ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
A Prefeita Municipal de Alto Paraguai- MT, Sr.ª DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;
Considerando a necessidade de organizar, estruturar e estabelecer as Normas Constitucionais, o Regime Jurídico estabelecido pelas leis municipais n.º 11 de 19/11/1990, lei n.º 378 de 28/04/2014 e a Lei n.º 440 de 18/12/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e demais Leis pertinentes;
Considerando a Lei 470/2016 que dispõe sobre os Subsídios de acima citados para o mandato de 2017/2020;
DECRETA
ART. 1.º - O Subsidio do Cargo de Direção e Assessoramento Superior- DAS 6 – Assessora Administrativa Especial, fica fixado no seguinte valor:
“ASSESSORA ADMINISTRATIVA ESPECIAL – DAS 6 – R$ 4.000,00”
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação com seus efeitos financeiros a partir de 01/01/2018.
Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai- MT, 12 de Janeiro de 2018.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal