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Pref. Terra Nova do Norte

EXTRATO DO CONTRATO: 02/2018

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE-MT

CONTRATADO: SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos voltados para a propositura de ação ordinária com pedido de tutela de urgência em nome do município de TERRA NOVA DO NORTE em face da união federal e do IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, para discussão do ato administrativo que ensejou a diminuição do coeficiente de distribuição individual do fundo de participação dos municípios para o município de TERRA NOVA DO NORTE/MT de 0,8 (zero vírgula oito) para 0,6 (zero vírgula seis).”

VALOR: R$ 15.000,00

VIGÊNCIA: 16/01/2018 até 31/12/2018

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 24

FUNDAMENTO: DE ACORDO COM A LEI Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

VALTER KUHN

PREFEITO