DECRETO Nº 1.131, DE 02 DE JANEIRO DE 2018
24 de Janeiro de 2018
Dispõe sobre o valor da cota do Salário Família estabelecido para o ano de 2018, e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando o disposto na Portaria Interministerial MTPS/MF Nº 15, de 16 de janeiro de 2018;
DECRETA:
Art. 1°. A partir de 01 de janeiro de 2018, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
I - R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 877,67 (oitocentos e setenta e sete reais sessenta e sete centavos);
II - R$ 31,71 (trinta e um reais e setenta e um centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 877,67 (oitocentos e setenta e sete reais sessenta e sete centavos) e igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil, trezentos e dezenove reais e dezoito centavos).
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do servidor o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 01 de janeiro de 2018.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 02 de janeiro de 2018.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal