DECRETO Nº 1.132, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.
24 de Janeiro de 2018
Dispõe sobre classificação de serviços de natureza continuada no âmbito municipal, diante da lacuna existente, e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, e com fulcro no inciso II do art. 30 da Constituição Federal;
CONSIDERANDOa lacuna legislativa acerca da caracterização de serviços continuados, bem como a grande celeuma existente entre doutrinadores;
CONSIDERANDO aindaa necessidade de conceituar tais serviços para que se possa ter uma maior segurança jurídica, quando da contratação ou prorrogação de contratos com base no art. 57, inciso II e § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93;
DECRETA:
Art. 1º - No âmbito da Administração Municipal de União do Sul, fica decretado como serviço de natureza contínua as atividades de conservação, limpeza, segurança, manutenção de ar-condicionado, vigilância, transportes, telecomunicações, manutenção de prédios, recolhimento e destinação final de lixo urbano e hospitalar, serviço de publicação legal de atos e avisos normativos e administrativos, locação de softwares da área pública, internet e manutenção de site online, sistema de gestão educacional, serviço especializado de assessoria e consultoria contábil, serviço especializado de gestão da saúde, e serviço de internação em casa de apoio para pacientes em tratamento fora do município.(NR)
Art. 2º - Os contratos de serviços de que trata este Decreto, que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma continuada nos termos do art. 57, inciso II e § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, poderão, desde que previsto no edital da licitação ou no próprio instrumento contratual, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificados.
Art. 3º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 02 de janeiro de 2018.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal